Cumprimento de sentença 5336328-09.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentacoes

Processo Arquivado

05/06/2025, 12:35

Evolução da Classe Processual

05/06/2025, 12:34

Transitado em Julgado

05/06/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] Nº: 5336328-09.2025.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: 2.5. HERDEIRA - Valdira Florentino da SilvaREQUERIDO: Espólio De Adalgiso Florentino Da Silva SENTENÇA Trata-se do inventário de bens deixados por Maria das Graças de Souza e Adalgiso Florentino Silva.A certidão de conexão de evento 04, encontrou um processo de inventário com as mesmas partes, processo nº 5059452-94.Pois bem.Para a ocorrência de conexão entre duas ou mais demandas enseja a igualdade de pedido ou de causa de pedir (art. 55, CPC). Outrossim, a litispendência ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, com identidade de parte, pedido e causa de pedir (art. 377, §§ 1º e 2º, CPC).Em análise aos autos, verifica-se dois processos, que se referem a um mesmo espólio, contudo, com datas de ajuizamento distintas, aquele ajuizado em 28/01/2025 e este 30/04/2025.Logo, a litispendência está configurada pelo fato da existência da ação de nº. 5059452-94 possuir mesma parte, causa de pedir e pedido, em ajuizamento anterior a presente demanda.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização da litispendência reside no fato de estar simultaneamente em curso duas ações idênticas, ou seja, com os mesmos três elementos: partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 2. Não é permitido propor duas ações iguais, sob pena de extinção do segundo processo, sem resolução de mérito, por litispendência, como ocorreu no caso em análise, sendo a manutenção da sentença medida imperativa.3. A legitimidade para propor a ação de inventário não está restrita aos herdeiros, art. 616 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5092257- 71.2018.8.09.0043, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2019, DJe de 28/08/2019)Por fim, cumpre esclarecer que, caso queiram, os herdeiros poderão solicitar a cumulação dos inventários de Maria das Graças de Souza e Adalgiso Florentino Silva, nos autos de nº 5059452-94.Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15, uma vez que caracterizado o instituto da litispendência.Sem custas.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.P.R.I.C Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito v

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/05/2025, 20:19

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/05/2025, 20:19

Intimação Efetivada

11/05/2025, 20:19

Intimação Efetivada

11/05/2025, 20:19

Intimação Efetivada

11/05/2025, 20:19

Intimação Efetivada

11/05/2025, 20:19

Autos Conclusos

07/05/2025, 19:20

Certidão Expedida

01/05/2025, 20:56

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/04/2025, 23:19

Processo Distribuído

30/04/2025, 23:19

Peticão Enviada

30/04/2025, 23:19

Documentos

Sentença

•11/05/2025, 20:19