Termo Circunstanciado 5303980-79.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Luziânia - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

WARLEY VALERIO DA SILVA

Reu

PEDRO PAULO DA SILVA CRUZ

NAO_VINCULADOS

JOSENILDO BORGES TAVARES

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO LUIS VIEIRA RODRIGUES JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

01/07/2025, 14:04

Transitado em Julgado

01/07/2025, 14:03

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Juntada -> Petição

20/05/2025, 11:38

Por Jean Cleber Cassiano Zamperlini (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal (09/05/2025 18:21:04))

20/05/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de LuziâniaGabinete do Juizado Especial Criminal de LuziâniaProcesso n°: 5303980-79.2025.8.09.0101Natureza: Promovente: Justiça PúblicaPromovido: Warley Valerio da SilvaSENTENÇA1. Ante o cumprimento integral da transação penal, declaro extinta a punibilidade de Warley Valerio da Silva, em relação aos fatos narrados no presente termo circunstanciado.2. Determino que o fato não fique constando nos registros criminais, exceto para os fins do artigo 76, § 4º, parte final, da Lei nº 9.099/95.3. Dispensada a intimação da parte promovida, conforme disposições do enunciado 105 do FONAJE (in verbis: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade).4. Quanto aos bens apreendidos, uma vez que esses não interessam mais ao processo, nos termos do artigo 120 do CPP, determino à sua restituição.Destaca-se que os fatos analisados nestes autos não preveem a remoção ou a apreensão do veículo, o que torna irregular a cobrança de qualquer taxa.4.1. Por tais razões, determino a expedição de alvará para restituição dos bens apreendidos (veículo e aparelho de som) devendo constar a informação de que o noticiado está isento da cobrança de qualquer taxa.5. Publique-se. Registre-se. Intime-se.6. Ciência ao Ministério Público.7. Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, datado digitalmente. Célia Regina LaraJuíza de Direito em substituição automática

13/05/2025, 00:00

Cumprimento Genérico

12/05/2025, 08:57

On-line para Luziânia - Promotoria do 1º Juizado Cível e Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal - 09/05/2025 18:21:04)

12/05/2025, 08:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Warley Valerio da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal - 09/05/2025 18:21:04)

12/05/2025, 08:52

P/ SENTENÇA

07/05/2025, 14:23

Parecer

07/05/2025, 13:35

Por Jean Cleber Cassiano Zamperlini (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/04/2025 12:07:00))

07/05/2025, 13:35

documento veículo

30/04/2025, 12:44

nota fiscal som

30/04/2025, 12:42

Certidão Expedida

30/04/2025, 12:07

On-line para Luziânia - Promotoria do 1º Juizado Cível e Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/04/2025, 12:07

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 18:21

Termo de Audiência com Sentença

•29/04/2025, 13:03

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