Termo Circunstanciado 5308061-60.2024.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Termo Circunstanciado 5308061-60.2024.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º: 5308061-60.2024.8.09.0116 S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado para apurar eventual prática do crime previsto no art. 311, do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente praticado por Carlos Eduardo Martins de Oliveira.Na audiência preliminar foi ofertada proposta de transação penal, que foi aceita pelo autor do fato (movimentação n.º 12) e homologada em 23/5/2024 (movimentação n.º 14).O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do autuado, considerando o cumprimento da obrigação assumida (movimentação n.º 36).É o relatório. DECIDO.Verifico que a transação penal foi integralmente cumprida (movimentação n.º 32).Assim, ante o cumprimento pelo autuado da obrigação assumida na transação penal, a extinção da punibilidade deste é medida impositiva.Ante o exposto DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato Carlos Eduardo Martins de Oliveira, ante o integral cumprimento da transação penal, nos termos do art. 84, parágrafo único da lei n.º 9.099/95.Sem custas.Desnecessária a intimação do autuado.Cientifique-se o Ministério Público. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 409/2024)6

13/05/2025, 00:00