Execução Fiscal 0460726-97.2010.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 0460726-97.2010.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública MunicipalAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (1)Processo nº: 0460726-97.2010.8.09.0000Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): BANCO ITAU S/A1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas.2. A parte executada juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 61.602,62 (sessenta e um mil seiscentos e dois reais e sessenta e dois centavos), realizado em 01/03/2012 (mov. 4 – arquivo “000007-deposito_judicial-pt_0001.pdf”).3. A parte executada, na mov. 7, pugnou pela suspensão da exigibilidade do débito.4. Pois bem.5. Em relação ao pedido formulado na mov. 7, a fim de certificar se o(s) depósito(s) foi(ram) realizado(s) com as devidas atualizações, bem como para avaliação da interrupção dos juros de mora e correção monetária para fins de garantia do juízo, DETERMINO:6.1. Servindo o presente como OFÍCIO, solicite-se a(s) Instituição(ões) Bancária(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, o saldo atualizado da conta(s) judicial(is), vinculada(s) ao presente feito e juízo;6.2. Encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores – CUC para fins de atualização da guia de custas processuais, calculada sobre o valor atualizado da causa, sem inclusão da verba honorária;6.3. Com o retorno, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão, i) juntar a respectiva D.U.A.M da data do último depósito, com a inclusão dos honorários advocatícios, os quais, deverão ser calculados sobre o valor do débito fiscal (acrescidos de seus encargos legais até o efetivo pagamento), com fundamento nos artigos 827, do CPC, e 6º, §4º, da Lei de Execução Fiscal; ii) em caso de crédito remanescente, apresentar o valor do quantum debeatur (débito fiscal + honorários advocatícios), amortizando a(s) quantia(s) depositada(s).6.4. Com a resposta, intime-se a parte executada para manifestação em 15 (quinze) dias, ressaltando que, constada a presença de saldo remanescente (crédito, custas e honorários desta execução fiscal), deverá no mesmo prazo, promover a sua complementação, sob pena de penhora.7. Decorrido o prazo ou com as respostas, conclusos com urgência.8. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00