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Agravo Em Recurso EspecialReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOIANIA

Autor

AMELIA ANDRADE OLIVEIRA

CPF 739.***.***-68

Reu

PERINA ALVES DE MORAIS

CPF 161.***.***-25

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 16/06/2020

19/06/2020, 15:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2020

18/03/2020, 05:21

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Transitado em Julgado em 16/06/2020

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2020

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2020

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJGO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

legal