Agravo em Recurso Especial 5612145-42.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialIncentivos fiscaisCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

ANAPOLIS UTILIDADES DOMESTICAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

CNPJ 11.***.***.0001-68

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

ANAPOLIS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME

TERCEIRO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 06/11/2023

10/11/2023, 11:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1014897/2023

09/10/2023, 15:21

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Protocolizada Petição 1014897/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/10/2023

09/10/2023, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/10/2023

09/10/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/10/2023, 19:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/10/2023

06/10/2023, 17:02

Não conhecido o recurso de ANAPOLIS UTILIDADES DOMESTICAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

06/10/2023, 17:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

02/10/2023, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

02/10/2023, 16:55

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 991358/2023

02/10/2023, 16:46

Protocolizada Petição 991358/2023 (PET - PETIÇÃO) em 02/10/2023

02/10/2023, 16:33

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

26/09/2023, 15:46

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

26/09/2023, 15:46

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

26/09/2023, 15:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

26/09/2023, 12:50

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