Agravo de Instrumento 5344027-10.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5344027-10.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5344027-10.2025.8.09.0000. ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994A1Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDWALDO CANDIDO DA SILVA em face de BRB- BANCO DE BRASÍLIA - S/A.Na ação em apenso (processo n. 5264841-31.2025.8.09.0163), o juiz de origem deferiu parcialmente a tutela pretendida, para DETERMINAR que, no prazo de 10 (dez), a requerida suspenda todo e qualquer desconto fruto de empréstimo contraído pela parte promovente, a contar de sua intimação.Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, com a finalidade de modificar a referida decisão.Pois bem.Ocorre que, com exceção dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e tão somente em caso de decisão que deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias com teor contrário à Fazenda Pública, não há previsão do recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais.Desta feita, eventual inconformismo com decisão interlocutória, que não preclui, deve ser apresentado em sede de recurso inominado após a sentença, ou, havendo teratologia na decisão impugnada, por meio de via transversa, com a utilização de mandado de segurança.Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. I ? Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu o cumprimento de sentença com a execução da multa fixada pelo descumprimento da tutela anteriormente concedida (evento nº 56 dos autos em apenso). II ? Consoante interpretação dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/09, nos casos em que o juiz, de ofício ou a requerimento das partes deferir providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, caberá agravo de instrumento no intuito de evitar dano de difícil ou de incerta reparação, ou seja, o recurso contra decisão interlocutória é situação excepcional e admissível tão somente contra a decisão que antecipa a tutela ou que defere liminar. III ? Considerando que não houve o deferimento de tutela provisória de urgência e que a decisão objeto do presente agravo trata de decisão que deu prosseguimento ao cumprimento de sentença, não é possível a interposição do agravo de instrumento tal como feito, uma vez que o recurso cabível é o inominado. IV ? Agravo de instrumento não conhecido. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-GO, AI n. 54885866620218090011, Rel. Dra. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/11/2021).EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 4º DA LEI N. 12.153/2009. NÃO CONHECIMENTO. 1 ? Ressoa dos autos epigrafados que a parte agravante interpôs agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta nos autos principais (n. 0351805-16). 2 ? Como é cediço, com exceção da hipótese específica de concessão de tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública, inscrita no artigo 4º da Lei 12.153/2009, o microssistema dos Juizados Especiais não prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento. 3 ? Isso porque as decisões interlocutórias não precluem, podendo ser impugnadas nas razões de eventual recurso interposto contra sentença. 4 ? Neste sentido: ?JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante interpretação dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009, nos casos em que o juiz, de ofício ou a requerimento das partes deferir providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, caberá agravo de instrumento, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, ou seja, o recurso contra decisão interlocutória é situação excepcional e admissível tão somente contra a decisão que antecipa a tutela ou que defere liminar, não contra aquela que nega tais pleitos. 2. Considerando que não houve o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado, não é possível a interposição do agravo de instrumento tal como feito.3. Agravo de instrumento não conhecido (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, autos de nº 5438357.06.2018.8.09.9001, Relator Juiz Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, j. em 23/11/2018)?. 5 ? Cumpre esclarecer que a decisão que julga de forma definitiva a impugnação ao cumprimento de sentença, conquanto não coloque fim ao processo, põe termo a fase de conhecimento, motivo pelo qual admite-se a interposição do recurso inominado (RI). Nesse sentido é o enunciado 143 do FONAJE: ?a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado?. 6 ? Assim, tendo em vista que não houve pedido de tutela de urgência formulado, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. 7 ? Agravo de Instrumento não conhecido. Decisão fustigada mantida incólume, extirpando-se a liminar de suspensão dos autos originários deferida no evento nº 22. (TJ-GO, AI n. 55845921920228090006, Rel. Dra. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/01/2023). Outrossim, dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais no artigo 49, inciso XXXI, que compete ao juiz relator da Turma Recursal não conhecer de recurso manifestamente inadmissível ou prejudicado.Destaca-se que para os casos de não conhecimento do recurso, é cabível, excepcionalmente, o Mandado de Segurança quando existente direito líquido e certo.Na confluência do exposto, com fulcro no art. 49, XXXI do Regimento Interno das Turmas Recursais, não conheço do recurso.Intime-se. Transitado em julgado arquive-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

13/05/2025, 00:00

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13/05/2025, 00:00