Agravo de Instrumento 5350181-85.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5350181-85.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5350181-85.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAGRAVADO: JULIO CESAR AUGUSTO GOUVEIA MORAES RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAUe-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, determinou a realização de prova pericial em ação de obrigação de fazer c/c cobrança, e atribuiu o pagamento dos honorários periciais às partes litigantes. O recurso objetiva o afastamento da obrigação de custeio de metade dos honorários periciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em julgamento consistem em (i) analisar o cabimento do agravo de instrumento; e, superada a questão, (ii) verificar se a decisão recorrida demanda reforma na parte que atribui ao agravante o dever de custear 50% (cinquenta por cento) dos honorários do perito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é inadmissível por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 1.015 do Código de Processo Civil.4. A realização de perícia e a divisão dos honorários, conforme o art. 95 do CPC, não implicam redistribuição do ônus probatório. A determinação de realização de prova pericial insere-se no poder instrutório do juiz (art. 370 do CPC).5. A decisão não menciona a aplicação do art. 373, §1º, do CPC (inversão judicial do ônus da prova); ou que caberia exclusivamente ao Município de Goiânia demonstrar a ausência de insalubridade; tampouco a presunção de veracidade da alegação do agravado. Logo, o encargo probatório não foi imposto ao agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. "1. A decisão que determina, de ofício, a realização de prova pericial e divide os honorários entre as partes, sem inversão do ônus da prova, não configura decisão interlocutória passível de agravo de instrumento. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a decisão impugnada não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 370, 373, §1º, 932, III, 1.007, §1º, 1.015, XI. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, agravo de instrumento n. 5067725.02.2017.8.09.0000, Relator Des. Kisleu Dias Maciel Filho, publicado em 27/03/2017; TJGO, agravo de instrumento n. 5069454.63.2017.8.09.0000, Relatora Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, publicado em 22/03/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança, ajuizada por JULIO CESAR AUGUSTO GOUVEIA MORAES. A decisão recorrida (mov. 22 – autos de origem) determinou, de ofício, a realização de prova pericial e fixou os honorários do profissional nomeado em R$ 1.527,30 (mil, quinhentos e vinte e sete reais, e trinta centavos), cujo pagamento foi atribuído a ambas as partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. A parte ré interpôs agravo de instrumento. Nas razões recursais, informa que a ação originária versa sobre pedido de majoração da alíquota do adicional de insalubridade e de condenação ao pagamento das diferenças devidas nos últimos cinco anos. Afirma que o agravado é o único interessado na realização da perícia determinada na decisão recorrida, e que não há justificativa para impor-lhe o pagamento dos honorários periciais. Aduz não estarem presentes os requisitos para a distribuição dinâmica do ônus da prova, previstos no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, pois não foi demonstrada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade do agravado em fazer a prova do fato constitutivo do seu direito. Acrescenta que a decisão não fundamentou a distribuição do ônus probatório e não lhe oportunizou afastar o encargo atribuído, o que caracteriza ilegalidade. Argumenta que a inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade da parte, que não requereu a prova pericial, arcar com os honorários do perito, pois a prova deve ser custeada com recursos do Estado por ser o agravado beneficiário da gratuidade de justiça. Alega que consta dos autos laudo de insalubridade que concede o adicional na alíquota de 20% (vinte por cento), nos termos da lei municipal n. 9.159/2012. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso por se tratar “de verba pública, cujo interesse é indisponível, sob pena de ocasionar graves prejuízos ao erário”. No mérito, pugna pelo provimento do agravo para cassar a decisão recorrida e afastar a determinação de custeio de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Preparo dispensado nos termos do art. 1.007, §1°, do CPC. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Adianta-se que é o caso de não conhecimento do agravo de instrumento. O Código de Processo Civil estabelece, no art. 1.015, um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, e o provimento jurisdicional que determina, de ofício, a realização de prova pericial e atribui às partes o pagamento dos honorários do perito, nos termos do art. 95 do CPC, não encontra amparo legal. O agravante enquadra o cabimento do recurso no inciso XI do dispositivo citado, que prevê a interposição do agravo de instrumento contra decisões que versarem sobre redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Razão não lhe assiste, porque a decisão recorrida não redistribuiu o ônus da prova. O Juízo de origem determinou, de ofício, a produção de prova pericial a fim de elucidar aspectos técnicos indispensáveis à solução da controvérsia (exposição do agravado a agentes insalubres), o que se insere no poder instrutório do juiz (art. 370 do CPC). Não há menção, na decisão, à aplicação do art. 373, §1º, do CPC (inversão convencional ou judicial do ônus da prova). Também não consta afirmação no sentido de que caberia exclusivamente ao Município de Goiânia demonstrar a ausência de insalubridade ou da presunção de veracidade da alegação do agravado. Logo, o encargo probatório não foi imposto ao agravante. A fixação dos honorários periciais e sua divisão entre as partes decorre do disposto no art. 95 do CPC. A medida processual visa ratear os custos da produção da prova técnica, quando determinada de ofício pelo juiz, e não reflete juízo sobre a distribuição do ônus da prova, que atribui a responsabilidade pela comprovação dos fatos necessários à elucidação da demanda. Dessa forma, a situação dos autos não encontra correspondência nos incisos do art. 1.015 do CPC ou na interpretação extensiva permitida pelo Superior Tribunal de Justiça consagrada no Tema 988, quando há urgência na apreciação da matéria. Cito os seguintes precedentes desta Corte no mesmo sentido: TJGO, agravo de instrumento n. 5067725.02.2017.8.09.0000, Relator Des. Kisleu Dias Maciel Filho, publicado em 27/03/2017 e TJGO, agravo de instrumento n. 5069454.63.2017.8.09.0000, Relatora Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, publicado em 22/03/2017. Registro, por fim, que, conquanto o parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil estabeleça a obrigatoriedade de oportunizar à parte o saneamento de eventual vício existente no recurso, o procedimento é dispensável no caso em exame, uma vez que o defeito constatado (ausência de cabimento) não é passível de correção. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC não conheço do agravo de instrumento em razão da sua inadmissibilidade. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desclieux Ferreira da Silva JúniorJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator

13/05/2025, 00:00