Usucapião 5561293-32.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Usucapião 5561293-32.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CLEVES CARDOSO DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ 867.497.301-91Requerido: EDIVANDO CLEMENTINO DA SOUZA, CPF/CNPJ 052.987.251-04 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIOTrata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por CLEVES CARDOSO DE OLIVEIRA e ALESSANDRA SILVERIO CARVALHO CARDOSO em desfavor de EDIVANDO CLEMENTINO DA SOUZA, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) os requerentes alegam possuir um imóvel urbano em nesta Comarca, desde 20 de março de 2005, sem qualquer vínculo empregatício comodatário ou locatício. Afirmam ter residido no imóvel com sua família, realizando benfeitorias como construção de garagem, áreas, laje, pisos, portas, portões e muros. Aduzem ter pago despesas como energia, benfeitorias, IPTU e desconhecerem a qualificação e o paradeiro do proprietário registrado no cartório e exercem a posse contínua, mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição por mais de 16 anos, agindo como verdadeiros donos. Diante disso, requerem a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a citação do ré por edital e de todos os confinantes, a intimação da Fazenda Pública da União do Estado de Goiás e do Município de Aparecida de Goiânia, a intimação do Ministério Público e, no mérito, a total procedência da ação para declarar a propriedade do bem em nome dos requerentes.Deferida a gratuidade da justiça e indeferida a citação editalícia (mov. 04).O Município de Aparecida De Goiânia se manifestou nos autos, informando que não possui interesse na causa (mov. 23).Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, foi deferida a citação editalícia e, permanecendo inerte a ré, foi nomeada a curadoria especial para patrocinar a defesa da parte requerida (mov. 56).A Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de Curadora Especial do réu, apresentou contestação por negativa geral dos fatos e requereu a improcedência da ação, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da parte sucumbente ao pagamento de custas e despesas processuais além de honorários ao FUNDEPEG.Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (mov. 71).Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (mov. 81) e juntou documentação complementar (mov. 90), enquanto a requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 92).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTOSInicialmente, constato que foi requerido pela parte promovente a produção de prova oral (mov. 81), todavia, em análise detida dos autos, considero que o julgamento da demanda não necessita da produção da mencionada prova, porquanto a lide poderá ser julgada com base na produção de prova documental já constante nos autos.Portanto, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral.Assim, o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por versar apenas sobre matéria de direito, não se fazendo necessária a produção de provas em audiência ou pericial.A pretensão da autora, CLEVES CARDOSO DE OLIVEIRA e ALESSANDRA SILVERIO CARVALHO CARDOSO, se funda na seguinte disposição do Código Civil:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (grifo nosso)Conforme se extrai da mencionada previsão legal, a presença do justo título não se revela necessária a usucapião extraordinária, bem como da existência de boa-fé no exercício da posse em comento. Adentrando aos requisitos da usucapião, verifico que os autores comprovaram satisfatoriamente terem adquirido a posse do imóvel objeto da presente demanda, desde o dia 20/03/2005, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda anexado à inicial (mov. 01, doc. 07).Outrossim, as declarações de energização anexadas aos autos pelos autores demonstram que o primeiro autor, Sr. Cleves Cardoso de Oliveira, solicitou a energização do imóvel usucapiendo aos 13/11/2007, sendo que ela permanece cadastrada no sistema (evento nº 01, doc. 06).Nesse ínterim, incontestável que o requerente está no bem por pelo menos 20 (vinte) anos, conforme se depreende dos autos.Outrossim, a posse exercida no imóvel é mansa e pacífica, já que não há nenhum documento ou fato contrário ao referido ponto. Inclusive, o requerido, através de sua curadoria especial, contestou a ação por negativa geral e, em sede de especificação de provas, requereu a produção antecipada de provas, não se desincumbindo do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC).Assente, então, que todos os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária se encontram preenchidos, consoante jurisprudência do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO ADESIVO DESERTO E INTEMPESTIVO. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EQUÍVOCO NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. I. Estando o Recurso Adesivo deserto e intempestivo, inadmissível seu acolhimento. II. A Jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da validade da cientificação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da Teoria da Aparência, observando que, na hipótese, a empresa não demonstrou que o endereço, onde foi realizada a citação, não pertence a ela. III. Na ação em que se busca o reconhecimento do domínio pela usucapião extraordinária, ao postulante compete provar, de forma inequívoca, os requisitos legais necessários para a declaração da prescrição aquisitiva, tais como: posse mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, com animus domini pelo prazo previsto em lei. Assim, devidamente demonstrado nos autos que a posse exercida pela parte interessada preencheu os requisitos legais relacionados à matéria, resta admitida a aquisição da propriedade, por meio da usucapião extraordinária. IV. Tendo em vista que a sentença fustigada equivocou-se quanto à matéria relativa à condenação da parte requerida/apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mostra-se cabível, nesta instância revisora, a correção, de ofício, para condená-la ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem que isso implique em reformatio in pejus, por tratar-se de matéria de ordem pública. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0201568-86.2015.8.09.0011, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2021, DJe de 29/04/2021) (grifo nosso)É o quanto basta ao deslinde do feito. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com resolução do mérito, para declarar a propriedade de CLEVES CARDOSO DE OLIVEIRA e ALESSANDRA SILVERIO CARVALHO CARDOSO sobre o imóvel objeto da ação, qual seja: o imóvel localizado no lote 30, da quadra 41, da Rua 16, do Loteamento Bairro Independência, Município de Aparecida de Goiânia-GO, com área de 309,75m², registrado sob a matrícula n.º 8.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia-GO.Condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Transitado em julgado, EXPEÇA-SE mandado para registro da sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia-GO, a ser cumprido pela requerente, ressaltando ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita.Em seguida, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5561293-32.2021.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

13/05/2025, 00:00