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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS DECISÃO O presente Agravo de Instrumento discute a fixação de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública, notadamente à luz do princípio da causalidade, quando verificada a inclusão indevida de parte no polo passivo da execução fiscal e posterior reconhecimento da ilegitimidade sem acolhimento formal da exceção de pré-executividade. Verifica-se que a matéria debatida nos autos encontra-se abrangida pelo Tema 1.255 da Repercussão Geral, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (RE 1.412.069), de relatoria do Ministro André Mendonça, ainda pendente de julgamento definitivo. Ocorre, contudo, que a questão objeto da repercussão geral — aplicabilidade dos §§ 3º a 6º ou do § 8º do art. 85 do CPC na fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública — ainda não possui interpretação consolidada, havendo, inclusive, pronunciamentos conflitantes entre a Suprema Corte e o Superior Tribunal de Justiça. Consoante salientado na Reclamação 67.235/RJ, relatada pelo Ministro Flávio Dino, o STF já sinalizou que o alcance do Tema 1.255 limita-se às causas em que figure a Fazenda Pública no polo passivo, não se aplicando a processos entre particulares. Apesar disso, a Corte Especial do STJ, em recente julgamento (AgInt no PDist no RE nos EDv nos EAREsp 1.641.557/RS), firmou entendimento no sentido de que a tese ainda não foi definitivamente restringida, o que tem ocasionado sobreposições interpretativas e insegurança jurídica. Diante desse quadro de instabilidade hermenêutica, recomenda-se o sobrestamento do presente recurso até que a Suprema Corte conclua o julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida, evitando decisões contraditórias e assegurando uniformidade na aplicação do direito. Ante o exposto, determino:a) o sobrestamento do presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até julgamento definitivo do mérito do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal;b) a redistribuição do feito ao Gabinete de Auxílio/“NAJ Sobrestados”, sob a condução do eminente Juiz Substituto em Segundo Grau atualmente designado para atuar na gestão e apreciação dos processos suspensos à espera de definição por precedentes qualificados;c) a retirada do feito do acervo desta Relatoria, para os fins de estilo.Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5799634-84.2024.8.09.0029 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO