Procedimento do Juizado Especial Cível 5337864-26.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 5337864-26.2024.8.09.0169Promovente(s): Maria Das Dores De Araujo SousaPromovido(s): Equatorial Energia S/aSENTENÇA- I -Trata-se de ação revisional proposta por MARIA DAS DORES DE ARAÚJO SOUSA em desfavor de EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS (EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A), partes qualificadas.Alegou a parte autora que tem uma dívida junto à parte requerida, referente a faturas de energia elétrica que datam de setembro de 2019. O valor nominal é de R$ 11.754,23 (onze mil setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), e, atualizado até abril de 2024, alcançou a monta de R$ 22.857,60 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), pelo que acredita que os juros cobrados são abusivos.Ao final, pugnou a procedência da ação para que a parte requerida seja condenada a reduzir os juros cobrados, passando a cobrar a taxa normal de mercado.A petição inicial foi recebida.Citada, a parte requerida contestou a demanda no mov. 23. Em preliminar, aduziu a necessidade de retificar o polo passivo da demanda e, no mérito, discorreu sobre a legalidade da incidência de juros moratórios em cada fatura, a partir do vencimento, nos termos da Resolução n.° 1000/2021 da ANEEL.A tentativa de conciliação foi infrutífera (mov. 24).No momento da réplica (mov. 26), a parte autora ampliou os pedidos e a causa de pedir, alegando, além da abusividade da taxa de juros, que a cobrança do valor de R$ 98,40 referente ao mês de fevereiro, com vencimento em 1 de março de 2023, é indevida, porque não existia medidor instalado naquela data na unidade consumidora. Outrossim, aduziu que o valor de R$ 3.249,63 também está sendo cobrado indevidamente, porque não foi negativado. Por fim, também asseverou que a conduta da parte requerida lhe causou danos morais, pelo que pretende ser compensada.Na sequência, o Juízo determinou a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal das partes (mov. 28).Audiência de instrução realizada no mov. 40, com mídia juntada no mov. 39.O feito foi chamado à ordem, para garantir a observância ao procedimento previsto no artigo 329, II, do Código de Processo Civil.Intimada sobre o aditamento do pedido e da causa de pedir após a citação e contestação, a parte requerida não assentiu.Os autos vieram conclusos.É o relatório.- II -II.1Do aditamentoO artigo 329, II, do Código de Processo Civil prevê que o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir até o saneamento, desde que com isso consinta o réu citado, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação no prazo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar.No caso dos autos, a parte requerida não consentiu com a ampliação dos pedidos e causas de pedir, conforme manifestação de mov. 44, assim sendo, REJEITO o aditamento à petição inicial, de forma que a controvérsia está limitada à abusividade, ou não, da taxa de juros aplicada no débito discutido.II.2 Da retificaçãoRetifique-se o polo passivo da demanda, para constar como requerida a parte EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS (EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A).II.3Do julgamento de méritoNão existem outras questões processuais pendentes, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais; ainda, foram respeitadas todas as garantias individuais, processuais e constitucionais das partes, não havendo que se falar em quaisquer nulidades, relativas ou absolutas, tampouco vícios ou irregularidades.Em suma, o processo se desenvolveu regularmente, respeitando todo o rito procedimental, logo, comporta julgamento antecipado, haja vista que o acervo probatório juntado aos autos é suficiente para análise da controvérsia instaurada, sendo desnecessária a produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual ANUNCIO e passo ao julgamento da lide.- III -Cinge-se a controvérsia em averiguar a abusividade, ou não, da taxa de juros aplicada no débito discutido, referente a faturas de energia elétrica. É incontroverso que a relação entre concessionária de serviço público e usuário final se submete à legislação consumerista, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo à prestadora do serviço a responsabilidade pela qualidade, regularidade e transparência das condições contratuais.Todavia, os direitos previstos no CDC não se sobrepõem de forma irrestrita aos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da legalidade. Tampouco permitem que o Poder Judiciário revise cláusulas de forma genérica ou sem respaldo técnico ou legal.A proteção ao consumidor deve se harmonizar com a necessidade de equilíbrio contratual e com a responsabilidade do próprio consumidor quanto à adimplência e à compreensão das condições do contrato.Conforme artigo 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, sendo que o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado (artigo 395, CC).No caso em exame, o valor cobrado pela requerida não decorre da imposição arbitrária de taxas, mas sim da evolução natural de uma dívida em razão do lapso temporal decorrente da inadimplência da parte autora.Os encargos cobrados – que englobam juros moratórios, multa contratual e correção monetária – não são abusivos, por si só. Pelo contrário, constituem mecanismos legais de atualização do valor da obrigação e estão em conformidade com o que dispõe o Código Civil (art. 389 e seguintes) e os normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que regulam as tarifas, penalidades e atualizações aplicáveis às concessionárias de energia elétrica.Os juros moratórios são cobrados como penalidade pelo descumprimento da obrigação e são autorizados legalmente até o limite de 1% ao mês, conforme o artigo 406 do Código Civil e entendimento consolidado no STJ. Essa limitação foi observada pela parte requerida. A correção monetária, por sua vez, não se confunde com juros e visa apenas preservar o valor real da moeda, diante do tempo decorrido. Trata-se de índice objetivo, calculado com base em parâmetros oficiais. Logo, a atualização do valor do débito discutido encontra fundamento legal, contratual e jurisprudencial, não havendo indício de que a requerida tenha extrapolado os limites normativos ou aplicado encargos abusivos.Como já mencionado, o inadimplemento de obrigação contratual sujeita a parte devedora às consequências legais e contratuais previstas, incluindo encargos moratórios. E a tentativa de afastar esses encargos sob argumento genérico de “exagero” ou “abusividade” sem qualquer substrato fático viola o princípio da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil.Destaca-se, ainda, que a parte autora não apresentou planilha, laudo técnico ou simulação que demonstre o suposto abuso no valor cobrado. Tampouco delimitou qual o percentual que considera razoável ou qual o índice teria sido indevidamente aplicado.Exige-se que a parte autora prove minimamente a alegada abusividade para que se autorize a intervenção judicial, porquanto a simples alegação de que os juros são abusivos não é suficiente para justificar a revisão contratual. Ao contrário, a parte autora deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência de cláusula abusiva ou a cobrança de encargos superiores aos legalmente permitidos.Trata-se, no caso concreto, de pedido genérico, desamparado por qualquer suporte técnico, o que inviabiliza a acolhida da pretensão, diante da ausência de elementos concretos aptos a infirmar a legalidade da cobrança.- IV -Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial deduzida por MARIA DAS DORES DE ARAÚJO SOUSA em desfavor de EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS (EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A), resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei n.° 9.099/1995.Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.Interposto recurso inominado, certifique-se a (in)tempestividade, concluindo os autos na sequência para se realizar o juízo de admissibilidade recursal.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00