Execução Fiscal 5109932-91.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5109932-91.2016.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública MunicipalAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DESPACHO/OFÍCIOEste ATO JUDICIAL tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento n.º 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato.PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3) PROMOVENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPROMOVIDO: BANCO BRADESCO S/A1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes os acima nominados, já qualificados nos autos.2. A parte executada ofertou depósito(s) judicial(is) para fins de garantia do juízo (evs. 20 e 38).3. Instado a se manifestar, o Município postulou pela complementação do depósito (mov. 21).4. Intimado, o executado impugnou o pedido de depósito complementar (ev. 54).5. Pois bem.6. Objetivando promover a melhor prestação jurisdicional, bem ainda, visando a segurança jurídica, antes de analisar a eventual conversão do depósito em renda, DETERMINO:6.1. Servindo o presente como OFÍCIO, solicite-se a(s) Instituição(ões) Bancária(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, o saldo atualizado das contas judiciais vinculada(s) ao presente feito e juízo.6.2. Feito isto, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar aos autos os valores de forma discriminada (crédito tributário e honorários advocatícios - salvo beneficiário da justiça gratuita), bem como indicar a(s) conta bancária(s) atual(is) para transferência dos valores.6.3. Após, existindo saldo a complementar, intime-se a parte executada para promover o seu pagamento/depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e/ou averbação.6.4. Cumpridas as diligências acima ou decorrido o prazo, conclusos no classificador específico com urgência.7. Às providências. I. Cumpra-se.8. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos do Provimento n.º 002/2012 e do artigo 136¹ e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito ________________________ ¹“Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial”.

13/05/2025, 00:00