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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.165.433,81

Orgao julgador

5 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

MUNICIPIO DE PEROLANDIA

CNPJ 24.***.***.0001-48

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO IUNES MACHADO

OAB/GO 21735•Representa: ATIVO

ANDRÃ LUIZ ABRÃO JÃNIOR

OAB/GO 39340•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2026, 23:39

Processo Arquivado

16/01/2026, 23:39

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Processo Arquivado

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Diligência Concluída Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Certidão Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

legal

—

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Processo Arquivado

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Diligência Concluída  Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Certidão Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

legal

Diligência Concluída Processo Devolvido