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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 44.282,86

Orgao julgador

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

VILARINHO BORELA ADVOGADOS

CNPJ 54.***.***.0001-39

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO PINTO BORELA

OAB/GO 47180•Representa: ATIVO

ADRIANE NOGUEIRA NAVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

21/01/2026, 03:39

Intimação Efetivada

06/01/2026, 14:40

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

legal