Procedimento Comum Cível 5357909-49.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO [email protected] DESPACHO/MANDADO Intime-se o promovente para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, instruindo-a com os documentos indispensáveis a propositura da ação, bem como exibir procuração ad judicia recente, na acepção do art. 104 do CPC, além de comprovantes de residência atualizados necessários à correta instrução, conforme dispõem os arts. 319, II e 320 do CPC, devendo fazê-lo sob pena de indeferimento.Ademais, requerido o benefício da gratuidade, todavia, não há comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira, nos termos e conforme enuncia a Súmula 25 do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Igualmente comprovar o recolhimento das custas iniciais, facultado o parcelamento, ou apresentar, sob pena de indeferimento e, por conseguinte, o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290): a) declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte e duas testemunhas; b) cópia da CTPS e três últimos holerites/contracheques na hipótese de vínculo empregatício; c) os extratos de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras, no mínimo, dos 3 meses anteriores a esta decisão; d) a última declaração de imposto de renda ou a prova de ser dela isenta.Após o decurso do prazo ou atendidas as diligências, retorne para a deliberação pertinente ao despacho preliminar positivo ou não, certificando a secretaria sobre ações correlatas.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00