Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5127856-28.2025.8.09.0075 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Comarca de Ipameri – GO Sala de Audiências TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR (Juizado Especial Criminal) No 12º dia do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e cinco (12.05.2025), às 14h30, na sala virtual das audiências de Ipameri-GO, onde presente se encontrava o MM Juiz em substituição neste Juizado, Dr. GIULIANO MORAIS ALBERICI, e seu secretário de audiências, ao final nominado, para audiência preliminar designada nos autos do processo n. 5127856-28.2025.8.09.0075, feito o pregão, constatou-se a presença da presentante do Ministério Público, Dra. MÁRCIA GOMES BUENO. Verificou-se a presença do suposto autor do fato, acompanhado de sua advogada, a Dra. Alana Cristina Borges Ramos (OAB/GO 60.833). Aberta a audiência, o MM. Juiz feito esclarecimentos sobre a Lei nº 9.099/95 e as consequências da aceitação de eventual proposta de transação penal. Com efeito, deu-se a palavra à presentante do Ministério Público que propôs a seguinte transação penal: “D “Doação oação de 2 (duas) de 2 (duas) Cadeiras de Rodas Dobrável Dellamed D100 Cadeiras de Rodas Dobrável Dellamed D100, resistente até 100kg, resistente até 100kg (cem quilos) ao Projeto de Compartilhamento de Equipamentos para (cem quilos) ao Projeto de Compartilhamento de Equipamentos para Reabilitação do IF Goiano – Campus Ipameri. Os materiais devem ser Reabilitação do IF Goiano – Campus Ipameri. Os materiais devem ser entregues à responsável Juliana Cristina da Costa Fernandes – Tel. (64) 3491- entregues à responsável Juliana Cristina da Costa Fernandes – Tel. (64) 3491- 8400. O comprovante da entrega dos materiais deverá ser juntado até o dia 8400. O comprovante da entrega dos materiais deverá ser juntado até o dia 05.07. 05.07.2025 2025.. Os Comprovantes deverão serem juntados pelo defensor(a) ou Os Comprovantes deverão serem juntados pelo defensor(a) ou encaminhado para o e-mail: encaminhado para o e-mail: [email protected] [email protected] (com número do (com número do respectivo processo) ou entregue no balcão do Juizado. respectivo processo) ou entregue no balcão do Juizado. Seguindo-se, o suposto autor do fato, após entrevistar-se com sua defensora, aceitou a transação propugnada. Ato contínuo o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “HOMOLOGO a transação penal acima delineada, impondo ao suposto autor do fato WAGNER JOSE PIRES a pena restritiva de direito, no caso doação suso mencionada. O cumprimento da reprimenda se fará mediante apresentação de comprovante de pagamento nos autos, nos prazos delineados na proposta de transação penal formulada e aceita. Fica o suposto autor do fato ciente de que em caso de descumprimento do presente acordo, nas datas aprazadas, poderá ensejar o prosseguimento do feito com oferecimento de denúncia. Fica ciente Comarca de Ipameri – GO Sala de Audiências ainda que não poderá ser beneficiada com o presente instituto pelo prazo de 5 (cinco) anos. Posteriormente, cumprida ou ao final do prazo, dê-se vista ao Parquet e, após, venham-me os autos conclusos. Cientes os presentes. Cumpra-se”. NADA MAIS havendo, encerrou-se a presente audiência, com aquiescência de ambas as partes através do sistema Zoom Vídeo Communications. Para constar, lavrei o presente termo que vai devidamente assinado eletronicamente. Eu, (Savoie Duran), Secretário de Juizado, o digitei e lhe dou fé. Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente) Ministério Público (Assinado Eletronicamente)

13/05/2025, 00:00