Agravo de Instrumento 5357351-11.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5357351-11.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPESAS SUPERIOR A RENDA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente os benefícios da justiça gratuita em cumprimento de sentença, no qual a parte exequente, idosa e portadora de doença grave, pleiteava a isenção integral das custas processuais, alegando hipossuficiência econômica diante de sua condição de saúde e despesas mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante faz jus à concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, à luz da análise de sua renda declarada, dos comprovantes de despesas e dos extratos bancários acostados aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, prevê que a assistência judiciária gratuita deve ser prestada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.4. Embora haja presunção relativa da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, o julgador pode indeferi-la se verificar elementos que contradigam tal condição.5. O agravante declarou renda mensal de R$ 15.433,30, mas apresentou despesas que superam R$ 33.000,00, demonstrando incongruência entre os valores e indicando possível fonte de renda não declarada.6. A movimentação bancária robusta, com transferências e saldos elevados, também enfraquece a alegação de hipossuficiência.7. A decisão recorrida que aplicou redução de 30% sobre as custas e autorizou parcelamento encontra respaldo no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC e no Provimento n. 34/2019 da CGJ/GO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação de insuficiência financeira, sendo possível afastar a presunção de veracidade da declaração quando houver indícios de capacidade econômica da parte. 2. A existência de despesas incompatíveis com a renda declarada e movimentação bancária elevada justifica a concessão parcial dos benefícios, com redução proporcional das custas processuais.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, 99, § 3º, e 932, IV, “a”.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 25. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSE DA CRUZ CARVALHO, contra decisão proferida pela juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual desta Comarca, Dra. Suelenita Soares Correia, no bojo do “cumprimento de sentença” da ação civil pública nº 0279408-86.2014.8.09.0051, transitada em julgado manejada contra o ESTADO DE GOIAS, ora agravado. Inicial (mov. 01) No cumprimento de sentença o autor busca à satisfação de crédito no valor estimado de R$ 92.376,60 (noventa e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos, referente a diferenças de data-base não pagas. O exequente, de 90 (noventa) anos e portador de doença grave, requereu a tramitação prioritária do feito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a expedição de RPV ou precatório, conforme o caso, em razão da natureza alimentar da verba, sendo dispensada a audiência de conciliação. Decisão recorrida (mov. 14) A juíza concedeu parcialmente a justiça gratuita nos seguintes termos: “[…] No presente caso, embora tenham sido acostados documentos, estes se mostram insuficientes para demonstrar a total impossibilidade de arcar com os custos processuais. Ao revés, os elementos existentes recomendam a aplicação da regra prevista na última parte do § 5º do art. 98 do Código de Processo Civil, consistente na redução percentual das despesas processuais, a fim de ajustar-se à realidade econômica da parte exequente. […]Diante do exposto, nos termos dos §§ 5º e 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil, aplico a redução de 30% sobre o montante das custas processuais e autorizo o parcelamento em até dez (10) vezes, mensais e consecutivas, caso haja expresso requerimento da parte exequente, ainda que ulterior a esta decisão. Sobre o parcelamento das custas processuais, consigno que deverá ocorrer o integral pagamento até a expedição de alvará (RPV ou precatório, conforme aplicável), conforme dispõe o artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.” Nas razões do recurso (mov. 01) Em suas razões recursais sustenta, que a decisão merece ser reformada, diante da notória condição de vulnerabilidade econômica que enfrenta, notadamente por ser pessoa idosa 90 (noventa) anos, portadora de doença grave degenerativa, e cuja renda, embora formalmente considerada acima do limite, é substancialmente comprometida com tratamentos médicos contínuos, medicamentos, plano de saúde e equipe multiprofissional de apoio à saúde. Preparo não efetivado, haja vista a literal dicção do art. 99, §7º, do Código de Ritos. Distribuídos os autos a esta Relatoria (mov. 05), vieram-me conclusos (mov. 06). É o relatório. Decido. 1. Do julgamento monocrático Adoto a previsibilidade de julgamento imediato por ser contrário a súmula n. 25 deste Tribunal de Justiça (art. 932, inciso IV, “a”, do CPC/15), que autoriza ao Relator, desde logo, resolver a questão, consoante os termos do retromencionado artigo, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado. Neste diapasão, o art. 932, inciso IV, “a”, do CPC/15, assim dispõe, ipsis litteris: Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Considerando tal premissa, passo a analisá-lo. 2. Da comprovação de hipossuficiência. A parte agravante requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão ora atacada, a fim de que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça. Pois bem. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção relativa de hipossuficiência daquele que postula a concessão da benesse, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, o juiz deve avaliar se o requerente é digno da assistência do Estado e rejeitá-lo, quando as circunstâncias do caso tornarem duvidoso o alegado pela parte. Afinal, torna-se necessário prevenir que a isenção de custas judiciais seja usada como um artifício por indivíduos que, tendo condições, evitam assumir as despesas processuais. Neste sentido, a súmula n. 25, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim prescreve, litteris: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” De simples leitura da súmula mencionada, fica claro que se a parte não comprovar a incapacidade de pagar as custas e despesas do processo, não terá direito ao benefício da gratuidade da justiça. Diante disso, analisando o caso concreto, verifico que o agravante comprovou renda líquida mensal de aproximadamente R$ de R$ 15.433,30 (quinze mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos), proveniente de sua aposentadoria, conforme fichas financeiras anexadas aos autos, (mov. 01, doc. 08 dos autos de origem). Contudo, ao examinar detidamente os gastos apresentados (mov. 01, arq. 10 e 11), identifiquei despesas que, somadas, ultrapassam significativamente o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) mensais. Esta disparidade entre a renda declarada 15.433,30 (quinze mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos) e os gastos apresentados superior a R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) evidencia a existência de fonte de renda adicional não declarada nos autos. Além do mais, os extratos bancários corroboram esta conclusão, revelando movimentação financeira robusta, com múltiplos saques, transferências via PIX em valores consideráveis e saldo final expressivo, (mov. 01, arq. 08 e 09). A par desse panorama processual, ao levar em consideração as despesas mensais apresentadas pelo agravante, conclui-se que são incompatíveis com a renda declarada, levando a crer a existência de recursos financeiros além daqueles oficialmente declarados. De fato, não é crível que uma pessoa que aufere uma renda mensal de R$ de R$ 15.433,30 (quinze mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos) possua despesas que ultrapassam R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Tal circunstância, por si só, já seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Logo, outra conclusão não há senão em prol da prescindibilidade de reforma do decisum guerreado, face a incongruência das informações prestadas. Ex positis, com alicerce no art. 932, IV, “a”, Código de Processo Civil e na súmula nº. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, CONHEÇO, todavia, DESPROVEJO o presente Agravo de Instrumento, de modo a manter a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Como de praxe, MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5357351-11.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JOSE DA CRUZ CARVALHO intime-se a agravante e comunique-se o juízo de origem acerca da presente decisão. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorJ32

13/05/2025, 00:00