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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 18.281,51

Orgao julgador

3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

ISAEL GONCALVES DA SILVA

CPF 822.***.***-20

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

GERLAN GONZAGA MAGALHAES

CPF 422.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

13/02/2026, 16:53

Certidão Expedida

13/02/2026, 16:53

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

legal