Ação Penal - Procedimento Ordinário 5460023-15.2020.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Processo: 5460023-15.2020.8.09.0038 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. CPF/CNPJ: 01.409.598/0001-30. Endereço: , , , , --, --, CEP --. Polo Passivo: Regilene Da Silva Duraes. CPF/CNPJ: 017.679.791-26. Endereço: RUA 13, QD J, LT 01, 0, , MORADA DO SOL, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Em análise à certidão de movimentação n.º 172, esclareço que, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, a condenação do(a) acusado(a) ao pagamento das custas processuais é um dos efeitos da sentença penal condenatória. Ato contínuo, ressalta-se que a aplicação da multa decorre de norma cogente, não havendo discricionariedade conferida ao Magistrado, salvo quanto ao quantum a ser aplicado. Trata-se de medida obrigatória, por constituir consectário lógico da condenação, o que já foi devidamente sopesado por ocasião da prolação da sentença. Sua dispensa acarretaria, inclusive, violação ao princípio da legalidade estrita, que rege o Direito Penal brasileiro. Ademais, encontra-se consolidado o entendimento de que compete ao Juízo da Execução a análise da eventual insuficiência financeira capaz de justificar o parcelamento das custas processuais e da multa penal. A propósito: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – ANÁLISE DO PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Conforme dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal, o pagamento das custas processuais constitui um dos efeitos da condenação, razão pela qual é incabível qualquer pronunciamento sobre tal matéria no curso do processo de conhecimento, devendo eventual pedido de isenção detal encargo ser dirigida ao Juízo da Execução, o qual poderá avaliar a c o n d i ç ã o d e h i p o s s u f i c i ê n c i a d o s e n t e n c i a d o. ( T J - M G – A G E P N: 10625214400040001 São João del-Rei, Relator: Eduardo Machado, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª CâmaraCriminal Especializa, Data de Publicação: 04/05/2022). […] A condenação do vencido às custas processuais é imposição legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). No entanto, é do Juízo da Execução Penal a competência originária para a análise da alegada insuficiência de recursos financeiros. Cabe ao Juízo da Execução, igualmente, avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições socioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para o seu sustento e de sua família (...) (APL nº 0000572-77.2013.8.16.0163 PR, 5ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Jorge Wagih Massad, julgado em 3 de maio de 2018, publicado em 18 de maio de 2018) […] Apelações Criminais. Tráfico de Drogas. Penas. Redução. Impossibilidade. Prisão Domiciliar. Juízo de Execução Penal. Pena de Multa. Isenção. Ausência de Previsão Legal. Adequação. Pena Restritiva de Direitos. Conversão. Ausência de Requisito. I. Mantida deve ser a pena arbitrada entre o mínimo e a média prevista para o crime de tráfico, após criteriosa e fundamentada análise das circunstâncias judiciais. II. O direito à prisão domiciliar, por se tratar de matéria de cumprimento de pena (art. 117 da Lei 7.210), é afeta ao juízo da execução competente, consoante imperativo legal, sob pena de supressão de instância. III. À ausência de previsão legal, inviável a isenção da pena de multa, a qual, comprovada a incapacidade financeira do sentenciado, poderá ter o pagamento parcelado pelo juízo competente (arts. 50 do CP e 169, § 1º, da Lei nº 7.210/84) IV. Sobre a pena de multa deve incidir a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. V. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não satisfeitos os requisitos legalmente exigidos. Recursos improvidos. Redução, de ofício, das penas de multa”. (TJGO - APELACAO CRIMINAL 413950- 79.2011.8.09.0137, Rel. DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/10/2012, DJe 1173 de 26/10/2012). Dessa forma, eventual pedido de isenção ou qualquer outro pedido relacionado ao pagamento das custas processuais e multa deve ser apresentado perante o Juízo da Execução Penal, uma vez que é o Juízo competente para verificar a real situação financeira do (a) sentenciado (a). Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público constante da movimentação n.º 176, a fim de que se cientifique a requerente de que eventual pedido de isenção das custas processuais e/ou da pena de multa deverá ser formulado no bojo da execução penal n.º 7000055-46.2024.8.09.0038 – SEEU No mais, CUMPRAM-SE a decisão de movimentação n. 162. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

13/05/2025, 00:00