Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0348526-27.2012.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 0348526-27.2012.8.09.0179Polo Ativo: BV FINANCEIRA S/A CREDITOPolo Passivo: ADELMO PEREIRA DA SILVA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. ADELMO PEREIRA DA SILVA opôs embargos de declaração (mov. 89), alegando omissão na decisão proferida no mov. 86, sob o fundamento de que o pronunciamento teria deixado de analisar a cláusula 15 do contrato de alienação fiduciária, a qual atribuiria à instituição financeira o domínio resolúvel do bem objeto da lide até a liquidação das obrigações assumidas, razão pela qual, segundo alega, não poderia ter promovido a transferência do veículo.Não houve resposta pela parte embargada (ev. 92).Vieram conclusos, decido.2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade.No mérito, entretanto, não merecem acolhimento.Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão, obscuridade, ou erro material no pronunciamento judicial, o que não se verifica na hipótese dos autos.A decisão ora embargada enfrentou devidamente a controvérsia posta nos autos, reconhecendo expressamente a ausência de elementos suficientes para afirmar quem efetivamente promoveu a transferência do veículo para outra unidade da federação, até porque o tema tampouco foi tratado no acordo judicial entabulado entre as partes.Reitero, por oportuno, que "Não há como imputar a qualquer das partes a obrigação de promover a retificação dos documentos do veículo ao estado anterior. A uma, porque não se sabe de que forma ocorreu a transferência e qual a parte responsável por tal ato. A duas, porque o acordo nada dispõe a esse respeito e, consequentemente, a sentença homologatória também não."Quanto à cláusula 15 do contrato de alienação fiduciária, que prevê o domínio resolúvel do bem pelo credor até a quitação integral da dívida, não há omissão, mas sim ausência de efeito prático diante do contexto fático já analisado: ainda que tal cláusula exista, o fato é que a transferência do veículo foi realizada e não se sabe por quem, o que reforça a necessidade de produção de provas em ação própria, como também já consignado na decisão combatida: "Tratando-se de questão não submetida ao crivo do judiciário, compete à parte interessada propor ação autônoma, na qual serão produzidas provas a respeito da questão controvertida e apurada a responsabilidade pela transferência do veículo."3. Assim, por não constatar qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte embargante.4. Cumpra-se conforme ev. 86 e, preclusa a presente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações que se façam necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

13/05/2025, 00:00