Procedimento Comum Cível 5038692-37.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5038692-37.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Maria Aldineide Rodrigues Da SilvaParte requerida: Sociedade Habitacional Comunitaria - Shc SENTENÇA Trata-se de indenização por danos materiais e morais proposta por Maria Aldineide Rodrigues da Silva em face da Sociedade Habitacional Comunitária – SHC, José Maurício Beraldo, Maria Aparecida da Silveira, Emília Angelina de Jesus, Pedro Bezerra da Cruz, Wender Mendes Araújo, Silas de Oliveira Almeida, Eduardo Luiz Moreira, Nilberto Moreira Lopes, André Luiz Alves de Carvalho, Alexandro Jacinto de Souza e Keslley Bernadino Avelar.A inicial narra que todos os requeridos são réus em processos criminais sob a alegação de integrarem organização criminosa e praticarem estelionato contra diversas vítimas.Aponta que as condutas iniciaram-se em abril de 2004, quando a Sociedade Habitacional Comunitária (SHC), em parceria com o Estado de Goiás, iniciou o loteamento Residencial João Paulo II. No convênio, o Estado comprometeu-se a doar a área e a fornecer "Cheques Moradias" para materiais de construção, enquanto a SHC identificaria beneficiários de baixa renda e cobraria valores para alicerces.A SHC, detendo exclusividade no cadastramento, iniciou fraudes com os demais requeridos, cobrando antecipadamente valores de pessoas não aprovadas pela AGEHAB e cadastrando além da capacidade do programa. Afirma que usaram parte dos valores pagos para iniciar fundações, mas as obras foram paralisadas em 2009, apesar de novas cobranças. Em 2011, o Estado assumiu as obras sem custos adicionais aos beneficiários. Com a retomada, os requeridos venderam cadastros de desistentes por mais de R$ 12.000,00, prometendo moradias já destinadas a outras pessoas.Assevera que centenas de famílias não foram contempladas nem receberam reembolso, totalizando um prejuízo de R$ 470.481,00, e que a requerente, filiada à Associação desde 13/11/2001, pagou contribuições para ser contemplada com imóvel no projeto, mas descobriu a fraude ao assistir noticiário sobre a operação do Ministério Público. Atesta que assinou contrato com a AGEHAB para a construção de uma unidade habitacional padrão, mas percebeu que fora vítima da organização criminosa.Com base em suas alegações e após detalhar o direito aplicável, a requerente solicitou a procedência dos pedidos formulados, para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.610,21 (mil seiscentos e dez reais, vinte e um centavos), e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com termo de comparecimento e declarações da Defensoria, cópias dos documentos pessoais, cópia da CTPS, certidão de casamento, cópia da carteira do SHC, recibos, termo de recebimento da unidade residencial acompanhado do contrato de prestação de serviço nº 629/2017. Indeferida a tutela de urgência perseguida, ocasião em que foi determinada a citação dos réus, para oferecerem defesa (mov. 4). Os requeridos, Sociedade Habitacional Comunitária – SHC, Maria Aparecida da Silveira, Emília Angelina de Jesus, Pedro Bezerra da Cruz, José Maurício Beraldo, Keslley Bernadino Avelar, Alexandro Jacinto de Souza, Wender Mendes Araújo, Nilberto Moreiras Lopes, Silas de Oliveira Almeida e Eduardo Luiz Moreira ofertaram defesa no mov. 33, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva de Maria Aparecida da Silveira, Emília Angelina de Jesus, Pedro Bezerra da Silva, José Maurício Beraldo, Wender Mendes Araújo, Nilberto Luiz Moreira, Alexandro Jacinto de Souza, Keslley Bernadino Avelar e Silas de Oliveira Almeida, sob o argumento de que a autora deveria propor a ação apenas contra a pessoa jurídica Sociedade Habitacional Comunitária (SHC), e sustentaram a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, aduziram que a autora é, de fato associada da SHC (ré), tendo efetuado o depósito mencionado na petição inicial na conta bancária da SHC (pessoa jurídica) e não nas contas bancárias das pessoas físicas, ora rés. Os réus explicaram que, em meados de 2006, foi realizado um convênio entre a SHC e a AGEHAB para iniciar a construção do Setor João Paulo II. O convênio estabelecia que o Estado de Goiás doaria a área para a construção de residências populares e forneceria “Cheques Moradias” para a aquisição de material de construção através da AGEHAB. A SHC, por sua vez, indicaria as pessoas carentes, que só seriam aprovadas se se adequassem às regras do Estado, como residir no município por mais de três anos e não receber salário superior a três salários-mínimos.Inicialmente, ficou estabelecido que a SHC seria responsável pela construção dos alicerces, o que foi realizado com sucesso, conforme parecer de promoção de arquivamento da Promotora de Justiça Marlene Nunes de Freitas Bueno, da 99ª Promotoria de Justiça, comprovando a inexistência de irregularidades. O arquivamento ocorreu em dezembro de 2011, reconhecendo que não havia prejuízo para nenhum dos associados.Os réus afirmaram que, devido à necessidade de devolver valores corrigidos a sócios desistentes, a SHC começou a substituir esses sócios por outros que queriam fazer parte do projeto. As novas famílias pagavam os valores corrigidos dos alicerces aos sócios desistentes, mas o Ministério Público associou essa substituição à venda de vagas, o que os réus negam, afirmando que jamais venderam imóveis.Informaram que no local foram construídas cerca de 400 casas, e mais 150 foram feitas pela Caixa Econômica Federal após o Estado de Goiás e a AGEHAB não cumprirem com o convênio, totalizando cerca de 550 casas entregues. Asseveraram que a SHC não tinha poder de decisão sobre quem seria aprovado pela CAIXA, apenas cuidava da demanda apresentando os nomes para aprovação pela CEF/AGEHAB.Ao final, os réus requereram o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva das pessoas físicas e, no mérito, a improcedência do pedido inicial.A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 51, momento em que se manifestou sobre as teses alegadas nas defesas e reiterou o seu pleito exordial.Posteriormente foram realizadas várias tentativas de citação do réu faltante, sendo efetivada a citação de André Luiz Alves de Carvalho no mov. 128, transcorrendo o prazo para apresentação de contestação (mov. 129).A parte autora requereu que seja prolatada decisão saneadora no feito (mov. 133).Em decisão de saneamento e organização do processo juntada no mov. 143 foi decretada a revelia do réu André Luiz Alves de Carvalho, tendo na oportunidade sido rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito de prescrição.Além disso, foi determinada a intimação da parte autora para que juntasse aos autos cópia dos processos criminais nº 237351.64 e nº 128525.41, ajuizados para a apuração dos supostos crimes atribuídos aos réus.Em cumprimento da diligência, a autora compareceu no movimento 148, juntando aos autos o processo criminal nº 0237351.64.2017.8.09.0175 e informando que o processo nº 128525.41 tramitava sob segredo de justiça e se encontra arquivado. Na oportunidade requereu a produção de prova testemunhal para demonstrar: a) a ausência de vontade associativa, evidenciando que os beneficiários do programa foram ludibriados a se filiarem à associação como condição; e b) a cobrança de valores adicionais, além da taxa associativa, sob o pretexto de despesas para construção das moradias, que já eram custeadas pelo cheque moradia.Os réus manifestaram ciência dos documentos apresentados (mov. 166). No movimento 169 foi deferido o pedido de produção de prova oral e foram fixados os pontos controvertidos a serem objeto da coleta de provas, especificamente: se havia promessa de contemplação do benefício “cheque moradia” como condição de filiação à associação e se houve a cobrança de contribuições pecuniárias e de trabalho, além da taxa associativa, como condição de contemplação com imóvel. O Defensor Público que representa a autora compareceu no movimento 185 requerendo a intimação pessoal da parte autora para apresentar o rol de testemunhas.Decisão proferida no mov. 189 indeferiu o pleito, sob o fundamento de que a prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública não se estende à parte assistida, e determinou a intimação da autora para apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão.Considerando que as partes foram intimadas a apresentar o rol de testemunhas, mas ambas permaneceram inertes, a produção de prova oral restou prejudicada e a instrução processual foi encerrada (mov. 206).No mov. 221 foi determinada a expedição de ofício a AGEHAB, solicitando informações sobre o cadastro da autora para recebimento de um imóvel no Loteamento João Paulo II.A resposta do ofício encaminhado à AGEHAB foi anexada no movimento 226. A parte autora manifestou-se no mov. 240 alegando que o recebimento do imóvel não extingue a responsabilidade dos réus em reparar os danos causados por suas condutas ilícitas. Reiterou que a entrega do imóvel se deu por esforços do Estado de Goiás, que realizou as edificações e as entregou às pessoas habilitadas, independentemente das contribuições pagas pelos associados à SHC. Alegou que, de acordo com o convênio firmado, a única contrapartida dos beneficiários seria o fornecimento de mão de obra. Concluiu pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. Assim, vieram-me conclusos.Breve relatório.Passo a decidir.Registro que a presente causa encontra-se apta a receber julgamento, considerando que as provas produzidas pelas partes são suficientes para o conhecimento e apreciação da matéria. A parte autora busca o ressarcimento dos valores pagos a título de contribuição social e para a compra de material utilizado nos alicerces das unidades habitacionais, que considera indevidos, além de indenização por danos morais. A presente ação versa sobre a pretensão da parte autora de ser ressarcida por danos materiais e morais, alegando ter sido induzida a se associar à empresa ré com a promessa de conseguir sua casa própria. A autora afirma ter efetuado contribuições financeiras para a construção do alicerce da casa, quando, na verdade, o terreno teria sido doado pelo Estado de Goiás e a construção da casa seria financiada com recursos do programa Cheque Moradia/Reforma. Assim, a autora entende que suas contribuições à parte ré eram indevidas e devem ser restituídas, com o valor atualizado, além da compensação por danos morais. É importante esclarecer que a condição de associada da autora e sua participação no programa social para construção de moradias populares são incontroversas.A resposta do ofício da AGEHAB (mov. 226) confirmou que o CPF da autora consta no registro do programa de construção de unidade habitacional no bairro Residencial João Paulo II, com status de contemplada. Resta, portanto, apurar apenas se houve cobrança de valores indevidos e se a autora sofreu danos morais em razão da conduta dos réus. A prova é essencial no processo de conhecimento, pois meras alegações sem comprovação são insuficientes e não têm valor probatório. De acordo com o Código de Processo Civil, o ônus da prova é distribuído entre as partes: o autor deve provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu deve demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.Aqueles que não cumprirem esse encargo assumem o risco de ter uma decisão desfavorável, conforme a regra de julgamento baseada nas provas apresentadas. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece:Artigo 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Segundo o princípio do interesse, se o réu apenas nega o fato que fundamenta a pretensão do autor, o ônus de provar a existência desse fato permanece com o autor, pois o interesse em comprovar o fato constitutivo do direito continua sendo do demandante.Se o réu não contestar a existência do fato constitutivo do direito do autor, mas alegar fatos que impeçam, modifiquem ou extinguam os efeitos pretendidos pelo autor, ele assume o ônus de provar esses novos fatos. Isso amplia o escopo da análise do processo. Da mesma forma, o autor deve provar o fato constitutivo de seu direito, não bastando meras afirmações.Assim, considerando o princípio do interesse, conforme disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, se o réu não alegar fatos que impeçam, modifiquem ou extingam os efeitos pretendidos pelo autor, assume o ônus de serem considerados verdadeiros os fatos apresentados pelo autor.Do conjunto de provas formadas nos autos, é possível inferir que não houve ilicitude na conduta da requerida SHC em cobrar valores de contribuição social de seus associados.Isto porque, conforme o Estatuto da Sociedade, a associação poderá instituir cobrança de mensalidade destinada à manutenção e também cobrar taxa (mov. 33 – doc. 10):Art. 18 Constituem receitas da SHC: f) Taxas cobradas aos associados, multas, sobras, prescritas e não liquidadas e toda e qualquer fonte de receita eventual; Foi comprovada nos autos a existência de um Convênio entre o Estado de Goiás, a AGEHAB e a requerida SOCIEDADE HABITACIONAL COMUNITÁRIA - SHC, que visava à doação do terreno, ao cadastramento das famílias e à construção das casas populares. Este fato é incontroverso nos autos, uma vez que a própria autora mencionou o Convênio na petição inicial. Além disso, conforme apurado nos autos, os recursos arrecadados pela SOCIEDADE HABITACIONAL COMUNITÁRIA - SHC junto às famílias cadastradas (associadas) eram destinados à compra de materiais para a construção dos alicerces das casas. Analisando os autos, verifico que a autora pagou à SHC o valor total de R$ 1.610,21 (mil seiscentos e dez reais, vinte e um centavos), destinados à aquisição de materiais para construção dos alicerces e mão de obra para edificação de unidades habitacionais do projeto Residencial João Paulo II, conforme alega em sua inicial.E, ainda, vejo que através de parecer emitido em procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público, a fim de apurar supostas irregularidades nas atividades da requerida, quanto ao projeto habitacional João Paulo II, constatou-se que os recursos eram destinados à edificação das unidades a partir do alicerce pronto (mov. 146, doc. 5). Reproduzo trecho do pedido de arquivamento do procedimento aberto no Ministério Público: Além disso, a resposta ao ofício da AGEHAB confirma que a autora está cadastrada e que foi contemplada com o imóvel. Não restou demonstrada nos autos qualquer irregularidade na cobrança dos valores pagos pelos associados, incluindo a autora. A cobrança de R$ 1.610,21 para a construção dos alicerces das casas é consistente com o procedimento padrão adotado pela Sociedade Habitacional Comunitária (SHC), conforme demonstram os documentos anexados.Também não há evidências de que houve desvio dos valores arrecadados. Os recursos foram destinados à compra de materiais de construção e demais despesas de construção, conforme previsto no convênio estabelecido entre a SHC, a AGEHAB e o Estado de Goiás. Ademais, a autora já foi contemplada com o recebimento de sua casa, conforme consta na resposta ao ofício (mov. 226). Isso demonstra que seus direitos foram respeitados e garantidos.Portanto, não há fundamento para a alegação de que os valores pagos foram indevidos ou desviados. A autora já recebeu sua moradia, e a SHC cumpriu com suas obrigações conforme o convênio estabelecido. Consequentemente, não se justifica o pedido de ressarcimento ou de danos morais, uma vez que a autora foi contemplada com a casa prometida, em conformidade com as normas do programa habitacional.Em casos idênticos a este, relacionados ao mesmo convênio e às mesmas alegações no loteamento São João Paulo II, o Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOCIEDADE HABITACIONAL COMUNITÁRIA SHC. AGEHAB. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. I - O dever de indenizar exige a configuração de um dano a outrem, a ocorrência de conduta omissiva ou comissiva e o liame causal entre esta última e o prejuízo experimentado, nos termos dos art. 186, 187 e 927 do Código Civil. II - Inexiste efetiva comprovação de danos de ordem material e moral, vez que ausente elementos indicativos de ilegalidade na exigência de pagamento para a construção dos alicerces da moradia e, ainda, prova de que os valores desembolsados em favor da parte requerida tenham sido desviados e, por consequência, não aplicados na construção de seu imóvel. III - Considerando o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5169013-63.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023). Destaquei. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOCIEDADE HABITACIONAL COMUNITÁRIA SHC. AGEHAB. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil e do dever de indenizar deve estar presente a conduta ilícita, o prejuízo suportado e o nexo de causalidade entre ambos. 2. Aplicando-se o artigo 373 do Código de Processual Civil, vê-se que, quando o autor não conseguir demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, por não haver a efetiva comprovação dos danos de ordem material e moral sofridos, inexistindo elementos fáticos e probatórios indicativos de ilegalidade na exigência de pagamento para a construção dos alicerces da moradia e, ainda, prova de que os valores desembolsados em favor da parte requerida tenham sido desviados e, por consequência, não aplicados na construção de seu imóvel, mister a manutenção da sentença vergastada. 3. Considerando o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários recursais, com fincas no artigo 85, §11º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5008410-16.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023). Destaquei. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS REALIZADAS PARA PROGRAMA DE MORADIA POPULAR. ÔNUS DA PROVA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Se a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de carrear aos autos qualquer elemento de prova hábil a corroborar a tese de abusividade e ilicitude das quantias cobradas pela sociedade habitacional ré, deve-se manter a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 3. Verifica-se que os valores cobrados do autor foram regulares, baseados em convênio firmado entre a Sociedade Habitacional Comunitária (SHC), o Estado de Goiás e a Agência Goiana de Habitação (AGEHAB), razão pela qual não prospera a afirmação da recorrente de que as cobranças foram ilícitas. 4. Não existindo condutas ilícitas praticadas pelos réus, não merece acolhida a pretensão indenizatória do autor, vez que não há que se falar em danos materiais e morais passíveis de reparação no caso concreto. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5418553-96.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível. Conhecida e desprovida. Julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Destaquei. Ao teor do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora a pagar as custas processuais, bem como honorários para o advogado da parte ex adversa, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, ressaltando a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da Justiça conferida à requerente. Os honorários foram fixados observando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desempenhado e o tempo exigido do patrono da causa, nos termos do art. 85 do CPC.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 4 Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"669136"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5038692-37.2019.8.09.0051Parte

13/05/2025, 00:00