Procedimento do Juizado Especial Cível 5053851-78.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5053851-78.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Gilmar Felix Executado(a): Oi S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Gilmar Felix em face de Oi S/A, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Em decisão do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0809863-36.2023.8.19.000), foi decretada recuperação judicial em desfavor da executada.A respeito, o Colendo STJ firmou tese sob o rito dos recursos repetitivos:Tema 1051: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Assim, o crédito da parte exequente tem natureza concursal e deve submeter-se ao Juízo da Recuperação Judicial e às suas diretrizes.Registra-se que, em relação ao termo final das atualizações, os créditos sujeitos à Lei de Recuperação Judicial possuem seus limites estabelecidos no art. 9º, II da Lei 11.101/05, veja-se:Art. 9º. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:(...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.Assim sendo, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, para fins de habilitação perante o juízo da recuperação judicial.Após, Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 5053851-78.2023.8.09.0051 intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo sem novos requerimentos, arquivem-se imediatamente os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em substituição

13/05/2025, 00:00