Agravo em Recurso Especial 5357418-73.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOIANIA

Autor

ELIET SANTOS LIRA

CPF 132.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

09/02/2026, 16:33

Transitado em Julgado em 09/02/2026

09/02/2026, 16:33

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VINICIUS FAJARDO DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2025

30/10/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 02:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2025

27/10/2025, 20:30

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

27/10/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/09/2025, 14:57

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/09/2025, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

23/09/2025, 16:43

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/10/2025, 20:30

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