Execução da Pena 5337052-50.2022.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Execução da Pena 5337052-50.2022.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5337052-50.2022.8.09.0105Requerido(a): HÉLIO CARRIJO OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF n.º 530.166.451-49, Endereço: Fazenda Três Barras, 00, ZONA RURAL I, MINEIROS, GO, CEP: 75838899. DECISÃO O arquivamento do feito depende do deslinde das diligências atinentes ao trânsito em julgado.O sentenciado HELIO não foi encontrado para ser intimado sobre as custas, razão pela qual o Ministério Público requereu diligências para localizá-lo (ev. 252).Todavia, tendo em vista que é dever do(a) acusado(a) manter endereço atualizado no feito, entendo pela desnecessidade de promover diligências para obter a atualização do paradeiro de HELIO. Assim sendo, tendo em vista que HELIO foi condenado ao pagamento das custas processuais, intime-o por meio de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para efetuar o pagamento.Caso os sentenciados não efetuem o pagamento, promova-se a averbação das custas finais e tomem-se as providências indicadas no Ofício Circular nº 33/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça, PROAD nº 202401000475557, que orienta:1) que a remessa a protesto das custas finais inadimplidas deixe de ser realizada pelas unidades judiciárias, as quais devem realizar somente o cadastro/averbação do débito de custas no Projudi;2) que todas as determinações judiciais para cancelamento/sustação do protesto de custas finais realizados a partir de novembro/2023 sejam encaminhadas à Divisão de Cobrança da Diretoria Financeira, por meio do e-mail [email protected]ós, arquive-se.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Mineiros, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1

13/05/2025, 00:00