Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5413575-76.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5413575-76.2019.8.09.0051 Promovente(s): Americo Jose Vasconcelos De Souza Promovido(s): Estado de Goiás D E C I S Ã O Processo em fase de cumprimento de sentença.Houve expedição do alvará e seu envio à agência depositária para realização da transferência da quantia executada à conta indicada pelo polo exequente.Em evento retro, o polo exequente noticia que a transferência não fora, ainda, concretizada, oportunidade em que requer que seja requisitada à agência depositária a exibição do comprovante de transferência/levantamento.No entanto, pode a própria parte acessar, de forma on-line, o referido comprovante, bastando que acesse o site de consulta de depósitos judiciais da CEF através da URL: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/levantamento-deposito-judicial/index.xhtml Selecionar o filtro “Agência: Operação: Conta: DV” e inserir os dados da conta judicial estampados no campo “Contas” do alvará, os quais estão, normalmente, dispostos da seguinte maneira: 2535 / 040 / XXXXXXXX-Y Nesse caso, Agência é 2535; Operação é “040 - Depósitos Judiciais da Justiça Estadual”; Conta é “XXXXXXXX”; e DV é “Y”.Em seguida, clicar em “Consultar”, quando então será gerado um arquivo PDF denominado “Comprovante de levantamento de depósito”, do qual constarão as informações do levantamento.Eventual ausência de informações sobre o efetivo levantamento, com a mensagem “Não há dados para consulta”, se deve à elevada quantidade de alvarás encaminhada à agência da CEF diariamente, a qual realiza cada transferência manualmente, o que resulta num tempo médio de 15 a 35 dias úteis para concretizar a operação.Assim, considerando que tais informações podem ser obtidas pela própria parte, não há interesse-necessidade para que essa diligência seja realizada por meio de ordem judicial.E, em se tratando de cumprimento em face do Estado de Goiás ou do Município de Goiânia (Administração Direta; excluídas suas autarquias, fundações e empresas públicas), os convênios firmados com o TJGO conferem aos órgãos da Presidência deste, responsáveis pelo processamento integral da requisição de pagamento, a atribuição de obter e juntar os referidos comprovantes, não tendo o juiz da execução qualquer ingerência sobre o tempo e modo de realização de tais diligências. Quando muito, se constatado o transcurso de tempo muito superior ao comumente despendido (mais que 35 dias úteis), poderemos solicitar, por ofício, informações sobre o estágio do processamento da quitação ao setor responsável. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido como formulado.Aguarde-se na UPJ o efetivo pagamento do alvará.Se, porém, transcorrerem mais de 35 dias úteis desde o encaminhamento do alvará à agência depositária, mas, sem notícias sobre a realização do levantamento (transferência), o que deverá ser comprovado pelo credor por meio da juntada do documento bancário acima mencionado, emitido após os 35 dias úteis, que evidencie a não realização da operação, desde logo autorizo a expedição de ofício à agência ou, se mediante convênio, ao setor do tribunal responsável (Ex: CCARPV, etc.), solicitando informações sobre a quitação do(s) alvará(s).Comprovado o pagamento e já tendo sido proferida sentença de extinção do cumprimento de sentença, arquivem-se.Mas, se ainda não proferida a sentença extintiva do cumprimento de sentença, apesar da quitação do alvará, volvam-me os autos conclusos para a devida extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

13/05/2025, 00:00