Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5195315-61.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5195315-61.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 5195315-61.2021.8.09.0051. Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 6º, § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil (Princípio da Cooperação) combinado com a Resolução 303/2019 do CNJ (https://docs.tjgo.jus.br/institucional/departamentos/precatorios/legislacao/DJ4760_2023.pdf), do Decreto Judiciário n.º 4.760/2023 (https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1834442022122063a2004496cc1.pdf) e atendendo ao Provimento 48/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Fica a parte EXEQUENTE intimada para no prazo de 15 (quinze) dias para adotar as seguintes providências, sem as quais não será possível a autuação do procedimento administrativo junto ao DEPRE- TJGO para habilitação do(s) precatório(s): 1. INFORMAÇÕES: 1.1. Nome completo do(s) credor (es); 1.2. Respectivo(s) CPF ou CNPJ (se pessoa jurídica). Observar item 2.14); 1.3. Respectiva(s) Data de nascimento ou Data de constituição (se pessoa jurídica); 1.4. Natureza do crédito/prioridade; 1.5. Dados bancários do (s) credor (s) (Nome do titular da conta e CPF – Banco - Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso; 2. INDICAR O EVENTO E OU APRESENTAR: 2.1. Cópia dos documentos pessoais/atos de constituição da pessoa jurídica de todos os credores; 2.2. Comprovante de endereço de todos os credores; 2.3. Nomes de todos os procuradores com respectivos números de inscrição na OAB e se possuem poderes expressos para receber/dar quitação; 2.4. Data da apuração/atualização do crédito; 2.5. Procuração/traslado; 2.6. Substabelecimento(s); 2.7. Sentença; 2.8. Em caso de recurso: Relatório/Voto/Acórdão em todos os níveis; 2.9. Certidão do trânsito em julgado; 2.10. Petição do cumprimento/execução de sentença e respectiva planilha de cálculo com indicação exata da data de atualização; 2.11. Certidão de intimação dos requeridos/executados para impugnar a execução (CPC 535); 2.12. Decisão/Sentença de homologação dos cálculos; 2.13. Decisão ordenando expedição do precatório; 2.14. Comprovante de situação Cadastral no CPF/CNPJ ( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.asp ) 2.15. Contrato de honorários (se for o caso); 3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (se for o caso): 3.1. Se o (s) credor (e) é beneficiário(a) isento(a) de imposto de renda - Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária – condição: ativo ou inativo. Nota: informar o evento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (se for o caso): 4.1. CPF/CNPJ – nome/razão social – Porcentagem a deduzir e dados bancários. Goiânia, 13 de maio de 2025. Jheff Demetrios Mendes de Aquino - Central de Apoio Técnico Judiciário

14/05/2025, 00:00