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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.442,27

Orgao julgador

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

VILMON MARTINS FERREIRA 60204265134

CNPJ 13.***.***.0001-06

Autor

JOAO PAULO PINTO BORELA

CPF 022.***.***-05

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO PINTO BORELA

OAB/GO 47180•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

10/11/2025, 03:03

Intimação Efetivada

30/10/2025, 10:33

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Tributos

legal