Procedimento Comum Cível 5168527-28.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5168527-28.2024.8.09.0011 Polo ativo: Josuilo Coelho Da Silva Polo passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por EURÍPIA BORGES DE ATAÍDES, em desfavor do FACTA FINANCEIRA S/A, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a autora alega que é beneficiária do INSS e procurou a instituição financeira ré para contratar um empréstimo na modalidade de crédito consignado, todavia, após os trâmites processuais e recebimento do valor da operação, descobriu que na verdade foi contratado um empréstimo na modalidade de "reserva de margem consignável de cartão de crédito RMC". Sustenta que o valor contratado foi de R$ 1.737,59 (mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) a serem descontados em 84 (oitenta e quatro), com parcelas de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), referente ao contrato n. 0048390116. Discorre que nunca recebeu o referido cartão, fatura ou mesmo efetivou o desbloqueio para utilização usual. Requer a inversão do ônus de prova e o deferimento da gratuidade de justiça. Ao final, pugna pela procedência do pedido, com a declaração de nulidade do contrato que originou o débito, a condenação da parte ré na restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e no pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial veio instruída com os documentos de evento n. 01. Houve o comparecimento espontâneo do requerido (ev. 06). Na decisão de evento n. 07 foi recebida a inicial, concedida a assistência judiciária gratuita para o promovente, indeferida a tutela de urgência, invertido o ônus da prova e determinada a realização de audiência de conciliação entre os litigantes. Contestação foi apresentada pela instituição financeira requerida no evento 19, alegando, preliminarmente, a má-fé do autor com o ajuizamento da ação. No mérito, defendeu a legalidade da contratação e requereu a improcedência da inicial com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. A contestação veio acompanhada de documentos, especialmente no comprovante do pagamento do valor da operação e da proposta de adesão assinada eletronicamente pelo promovente, com cláusula expressa e destacada em cor azul sobre a modalidade efetivamente contratada. Impugnação juntada no evento 21. Impugnação à contestação apresentada no ev. 21. Audiência sem acordo, conforme termo juntado no evento 22. Intimadas as partes para manifestarem o interesse na produção de outras provas (ev. 26), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (ev. 29 e 30). Vieram os autos conclusos. Breve relato. Decido. O processo teve regular tramitação, inexistindo vícios ou nulidades a serem superadas. Verifico, ainda, que os pressupostos processuais e as condições da ação foram respeitados, tendo sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa aos litigantes. De plano, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, e os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis à produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Tendo em vista que “preliminar” de litigância de má-fé prescinde de análise do mérito, postergo a sua análise. Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito. Em síntese, o autor questiona a legalidade do contrato de crédito realizado, sob o argumento de que teria sido enganado quanto à modalidade, uma vez que buscou a financeira para contratar empréstimo de crédito consignado, todavia operado empréstimo de margem de reserva de cartão de crédito consignado cujos encargos são superiores ao da modalidade inicialmente pretendida. Por sua vez, a parte ré rebate os argumentos autorais e sustenta a validade do contrato celebrado entre as partes por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, pugnando pela condenação da autora por litigância de má-fé. Pois bem. A relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Inclusive, esse entendimento é sumulado pelo STJ, vejamos: Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse ponto, necessário ressaltar, que a vulnerabilidade é o conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo e promove o equilíbrio contratual, sendo que a vulnerabilidade da pessoa física consumidora é presumida (absoluta), conforme reconhece o art. 4º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse viés, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva. Da análise dos autos, verifico que a parte colacionou aos autos a cédula de crédito bancário (proposta n° 48390116), com aceite por meio de biometria facial. Além da fotografia capturada por “selfie” no momento da contratação – ev. 19, arq. 05. A respeito da forma, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16 de maio de 2008, autoriza o emprego de assinatura eletrônica, que pode se dar com a utilização de assinatura por biometria facial, isto é, fotografia de rosto (selfie): “Art. 2º. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I – autorização por meio eletrônico: rotina que permite confirmar a operação realizada nas instituições financeiras, garantindo a integridade da informação, titularidade, não repúdio, a partir de ferramentas eletrônicas; (alterado pela Instrução Normativa nº. 100/PRES/INSS, de 28/12/2018) (…). Art. 3º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…); III – a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009).” Além disso, não há exigência de que a assinatura eletrônica seja certificada pela ICP-Brasil, como dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, in verbis: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (…). § 2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Nesse contexto, é evidente a ausência de indícios mínimos de falsidade e/ou fraude documental, autorizando a supressão da prova pericial, devendo ser reconhecida a regularidade do contrato, pois a documentação juntada pela parte ré é hábil para comprovar a contratação, bem como a aceitação de seus termos pela parte autora. Importante ressaltar que, apesar da existência de relação de consumo, a parte autora tem que provar minimamente o direito e não apenas se apoiar em precedentes que atribuem à parte contrária o dever de provar a validade da obrigação. Todavia, embora a parte autora não tenha reconhecido o empréstimo consignado, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, apesar de possuir condições para juntar prova documental, não acostou aos digitais sequer extrato de sua conta bancária, com lançamento do depósito do benefício previdenciário no período da suposta fraude. Além disso, mostra-se contraditória a atitude da parte autora de negar a contratação, mas não se manifestar a respeito da restituição do valor creditado em sua conta. É preciso cautela em ações típicas de advocacia predatória, ainda que não seja possível afirmar com convicção a sua ocorrência, pelo fato da boa-fé ser presumida em nosso ordenamento. Assim, afastada a ocorrência de dolo ou outro vício a macular a negociação, deve-se rejeitar integralmente a pretensão da parte autora. Nesse sentido, colaciono julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA ATRAVÉS DA IDENTIDADE. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADA. 1. (…). 2. O art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. Na situação em concreto, o contrato de empréstimo consignado foi assinado digitalmente, mediante biometria facial, com a apresentação dos documentos pessoais, bem como comprovado o depósito do valor do contrato por meio de TED realizado para a conta de titularidade da autora/apelante, razão pela qual houve o exercício regular do direito pelo apelado e o negócio jurídico é totalmente válido. 3. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível nº 5148365-78.2022.8.09.0044, Relator Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FIRMADO DE FORMA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DO CONTRATANTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Comprovada pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do ajuste firmado eletronicamente por meio de biometria facial com selfie da recorrente, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatórios de geolocalização e demonstrativo de movimentação para uso interno, não há que se falar em irregularidade da referida contratação. II – Apresentadas provas suficientes da legalidade da contratação e ausente outro indicativo contrário à documentação colacionada aos autos, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais se torna medida impositiva na espécie. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível nº 5714329-24.2023.8.09.0044, Relator Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Nestes termos, demonstrada a regularidade do negócio jurídico celebrado, não tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito, consoante disposto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por último, tenho que não merece ser acolhido o pedido formulado em sede de contestação para condenação da parte autora em litigância de má-fé, porquanto não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional, ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido sem abusividade. Com efeito, na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), contudo, suspensa a cobrança, eis que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Havendo recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade pelo juízo de origem, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, no prazo legal e após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas e homenagens de estilo. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

14/05/2025, 00:00