Reclamação 5180994-79.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Reclamação 5180994-79.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais DESPACHO Encaminhem-se os autos à Secretaria da Turma de Uniformização para que sejam incluídos em sessão julgamento agendada para o dia 2 de junho de 2025, às 9h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescenta-se que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do ministério público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do RSO (registro de sustentação oral), disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (link:https://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php), no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Os solicitantes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme art. 1º, da Resolução nº 253/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “As advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda, também de acordo com a citada Resolução (art. 2º): "Terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência". Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, inciso III, da Portaria nº 03/2023/CSJ). Registre-se que é incabível sustentação oral em sede de embargos de declaração, agravos e incidentes processuais, nos termos do art. 107, parágrafo único e art. 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Destaque-se, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6975 Whatsapp Business (62) 3018-6975 ou presencialmente na Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e Turma de Uniformização, Sala M02, Mezanino, Fórum Cível em Goiânia. Por fim, a sessão de julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pelo Youtube "4ª Turma Recursal TJGO (link: Turma de Uniformização TJGO - YouTube), salvo problema técnico que impossibilite. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Alano Cardoso e Castro Juiz Relator

14/05/2025, 00:00