Cumprimento de sentença 5692167-77.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5692167-77.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5692167-77.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a)(s): SANDRA REGINA PRUDENCIORequerido(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA SENTENÇATrata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face da sentença que homologou o pedido de desistência da parte exequente e condenou esta ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).O embargante aponta omissão na sentença, alegando que não foi observado o Tema 1.076 do STJ, que veda a fixação de honorários advocatícios por equidade em causas de elevado valor, como seria o caso dos autos.A parte embargada apresentou contrarrazões argumentando o não conhecimento dos embargos por ausência dos requisitos legais e, no mérito, pela manutenção da decisão, sustentando que o valor da causa seria inestimável, o que justificaria a fixação equitativa.É o relatório. Decido.Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos e adequados para apontar vícios na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC.Contrariamente ao alegado pela parte embargada, verifico que o embargante apontou especificamente a omissão na sentença, qual seja, a ausência de observância da tese firmada no Tema 1.076 do STJ quanto à fixação dos honorários advocatícios.De fato, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076, fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso em análise, embora a parte embargada alegue que o proveito econômico seria inestimável, verifica-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 165.102,63, quantia que não pode ser considerada irrisória ou muito baixa.A jurisprudência do STJ, ao interpretar o Tema 1.076, tem orientado que o valor da causa ou do proveito econômico acima de 50 salários-mínimos já seria suficiente para afastar a fixação por equidade.Desse modo, a sentença foi omissa ao não observar o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ, aplicando indevidamente o critério de apreciação equitativa quando deveria ter observado os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC.Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC, fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora.No mais, mantenho in totum a sentença recorrida.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

14/05/2025, 00:00