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Ação RescisóriaCobrança de Taxa de MatrículaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 4.231.786,47

Orgao julgador

ORGÃO ESPECIAL

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

MUNICIPIO DE ARAGOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Lida

07/05/2026, 03:02

Intimação Lida

07/05/2026, 03:02

Intimação Expedida

27/04/2026, 07:51

Intimação Expedida

27/04/2026, 07:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/04/2026, 07:51

Troca de Responsável

27/04/2026, 06:56

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

24/04/2026, 13:57

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/04/2026, 11:03

Certidão Expedida

07/04/2026, 09:58

Juntada -> Petição

01/04/2026, 07:53

Autos Conclusos

11/02/2026, 09:09

Autos Conclusos

11/02/2026, 09:09

Certidão Expedida

27/01/2026, 13:49

Juntada -> Petição

26/01/2026, 10:56

Intimação Efetivada

09/01/2026, 15:53

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 11:03

Despacho

•07/01/2026, 12:04

Decisão

•29/08/2025, 17:58

Ementa

•02/06/2025, 17:17

Relatório e Voto

•02/06/2025, 17:17

Despacho

•28/05/2025, 20:19

Despacho

•18/05/2025, 20:31

Relatório

•12/05/2025, 22:49

Despacho

•24/02/2025, 12:08

Relatório e Voto

•05/12/2024, 11:34

Relatório

•07/10/2024, 18:56

Despacho

•28/06/2024, 09:41

Despacho

•23/05/2024, 14:58

Decisão Monocrática

•08/04/2024, 19:10

Despacho

•28/03/2024, 12:19

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