Cumprimento de sentença 5207529-45.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5207529-45.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5207529-45.2025.8.09.0051. Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Requerente(s): Danubia Soares De Almeida Modolo AfifRequerido(s): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Danubia Soares De Almeida Modolo Afif ajuizou ação conhecimento em face de Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda., aduzindo que teve seu perfil do Instagram (@danubiamodolo) desativado, sem o direito ao exercício de ampla defesa e do contraditório, por suposta violação de termos do contrato estabelecido entre as partes. Isso posto, requer o restabelecimento de sua conta e pugna pela condenação da requerida a pagar danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada e intimada, a parte ré não apresentou a contestação, deixando de fazer qualquer justificativa pela sua omissão, incorrendo, portanto, nos efeitos da revelia, consoante disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil e artigo 20 da Lei 9.099/95.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.Os efeitos da revelia não desobrigam o julgador de analisar as questões de direito, nos termos do artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil.Perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto nos incisos I e II, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento do julgador, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais, passo a examinar o mérito.I - MÉRITOEm proêmio, é preciso destacar a existência da típica relação consumerista entre as partes (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a empresa ré presta serviços à autora de acesso e manutenção de página pessoal na rede social Instagram.Vislumbro ainda a verossimilhança das alegações da parte requerente, possibilitando, portanto, a inversão do ônus da prova.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO RESTABELECIMENTO DA CONTAÉ cediço que o uso de internet no Brasil é disciplinado pela Lei 12.965/2014, a qual prevê, dentre outros, tais princípios norteadores: proteção da privacidade, proteção dos dados pessoais, preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede e responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades. A propósito: Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei.No caso, a parte autora juntou aos autos provas suficientes de que teve a sua conta do Instagram desativada por ordem da requerida e que tentou fazer a reativação de forma administrativa, porém não obteve êxito.A empresa ré, por sua vez, não compareceu nos autos para comprovar a legitimidade da suspensão e tampouco qual teria sido a conduta da autora que motivou tal exclusão. Nesse sentido, entendeu recentemente o e. Tribunal de Justiça Goiano:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO DESMOTIVADA. PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DESENVOLVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1. 1). (...) No caso em testilha, observa-se que a parte recorrida, desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC), demonstrou que a promovida, ora recorrente, procedeu com o bloqueio e desativação de sua conta em rede social (Instagram) sem prévia notificação, ou seja, de forma indevida, bem como, que esta conduta resultou danos, notadamente porque a autora utilizava a respectiva conta para fins comerciais, segundo se infere das várias mensagens de texto anexadas à peça preambular e não impugnadas pela parte recorrente (ev. 1, arquivos 5 e 6). Outrossim, em virtude do bloqueio, a recorrida passou a ter dificuldade de se comunicar com seus clientes evidenciando, assim, o liame entre a conduta e o dano (ev. 01). (4.3). Cumpre destacar, ainda, que apesar de o Facebook ter demonstrado pelos termos de uso da rede social a possibilidade de suspensão temporária da conta de usuário por questão de segurança, tanto de terceiros, quanto do próprio usuário, não restou revelado nos autos quais seriam os reais motivos que levaram ao bloqueio da conta da autora, visto que as alegações do réu foram genéricas e destituídas de provas. (4.4). Por outro lado, a reclamante comprovou que tentou recuperar sua conta perante o suporte do facebook, tendo enviado todos os documentos solicitados (ev. 1, arq. 7). (4.5). Nesse diapasão, conclui-se que a exclusão do perfil configurou ato ilícito diante da ausência de prova robusta acerca de uma causa justa, bem como pela permanência por meses, sem a resolução da pendência na esfera administrativa, o que configurou ato indenizável em favor da demandante, que se viu lesada em seu direito constitucional à liberdade de comunicação. (…) 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Serve a ementa como voto consoante disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. (TJ-GO 5202226-75.2022.8.09.0012, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/12/2023)Percebe-se, então, que a empresa ré não se incumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC).Portanto, resta configurada a falha na prestação de serviço pela parte ré, uma vez que se furtou de proporcionar à autora a privacidade, a proteção e a segurança esperadas (previstas na Lei 12.965/2014), acarretando a perda da conta pessoal, além do que até a presente data não comprovou que houve o restabelecimento da conta. Posto isso, a procedência do pedido de reativação da conta denominada @danubiamodolo, é medida que se impõe. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAISÉ cediço que, no que se refere à responsabilidade civil em caso de contas desativadas, o usuário precisa comprovar o prejuízo sofrido para ser devida a reparação por danos morais, uma vez que esses não são presumidos.Sobre o assunto, o doutrinador Agostinho Alvim assim discorre:Como regra geral, devemos ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação, aliás, sem objeto. Ainda mesmo que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, uma vez que não se tenha verificado prejuízo. (ALVIM, Agostinho. da Inexecução das obrigações, pg. 142)Nesse mesmo sentido, assim entendeu o doutrinador e professor Nelson Rosenvald:Para que o dano venha a ser sancionado pelo ordenamento jurídico, vale dizer, para que a legislação autorize aquele que o sofreu a exigir do responsável uma indenização, indispensável se faz a presença de dois elementos: um de fato e outro de direito. O primeiro se manifesta no prejuízo e o segundo, na lesão jurídica. É preciso que a vítima demonstre que o prejuízo constitui um fato violador de um interesse jurídico tutelado do qual seja ela o titular. (Curso de Direito Civil, Responsabilidade Civil/I. Farias, Cristiano Chaves. II. Rosenvald, Nelson. III. Braga Netto, Felippe, 10 ed., São Paulo, Editora Juspodvm, 2023, pg. 277).Pela situação retratada nos autos, notadamente porque a autora não comprovou que possuía perfil público, que utilizava a sua conta para trabalho, ou ainda o prejuízo pessoal aos atributos de sua personalidade, tenho que não restou evidenciado o abalo moral que relata, pois as consequências do ato não transbordam o mero dissabor do cotidiano, sendo incapazes, por si só, de violar os direitos de personalidade.Dessarte, forçoso concluir que era imprescindível a demonstração, pelo usuário, da relevância do prejuízo sofrido. O que não ocorreu no caso em apreço, não merecendo guarida o pleito indenizatório.II - DISPOSITIVONa confluência do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, tão somente, para:a) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do perfil pessoal da autora (@danubiamodolo) sem prejuízo dos conteúdos postados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada no caso de necessidade. Para tanto, DETERMINO que a autora indique um e-mail válido, seguro, e que nunca tenha sido vinculado a outro perfil ou conta, para reativação da conta, no prazo de 5(cinco) dias. a.1) Intime-se a ré pessoalmente para o cumprimento da obrigação ( Súmula 410 do STJ). b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

14/05/2025, 00:00