Inventário 5077190-67.2020.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Inventário 5077190-67.2020.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (62) 3611-1562, e-mail: [email protected]) Processo n.: 5077190-67.2020.8.09.0117 Polo Ativo: Augusto Netho De Oliveira Polo Passivo: Açao de Inventario. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário S E N T E N Ç A Vistos, etc.. Trata-se de Abertura de Inventário c/c Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem proposta, em decorrência do falecimento de LUCIA ABRENHOSA DE OLIVEIRA, por AUGUSTO NETHO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA ABRENHOSA RODRIGUES, JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA e DIVINO RODRIGUES BUENO, todos devidamente qualificados nos autos. Aduziram que são herdeiros e ex companheiro da falecida, a qual manteve união estável com DIVINO RODRIGUES BUENO até o ano de 2012, advindo da convivência o nascimento de JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (herdeiro da classe dos descendentes). Instruíram a inicial com documentos de qualificação dos filhos, certidões de nascimento, certidão de óbito, certidão negativa tributária da Fazenda Pública e avaliação do imóvel. Na mov. 4 nomeou-se AUGUSTO NETHO DE OLIVEIRA como inventariante. Termo de compromisso na movimentação 7. Primeiras declarações no evento n.°8. Auto de avaliação na mov. 23. Nas movs. 27/28 o inventariante juntou comprovante de recolhimento do ITCD. Certidões negativas Municipal, Estadual e Federal anexadas na mov. 31. Manifestação do parquet declinando da atuação no feito em razão das partes serem todas maiores e capazes (o então herdeiro incapaz, ao longo do trâmite, atingiu a maioridade). Na mov. 39 a Fazenda Pública Estadual manifestou concordância com o recolhimento do ITCD, visto que o Demonstrativo de Cálculo N° 04661-2024 SPL (evento 27, arquivo 3) está em sintonia com a partilha do evento 19, arquivo 5. Procuração anexada pelo herdeiro Juliano Rodrigues de Oliveira, após sua maioridade, outorgando poderes e convalidando todos os atos praticados no processo pelo causídico Dr. Cleomar Jose Vieira, OAB n. 16.325-GO. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, presentes estando os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, não se constatando ainda a refulgência de nulidades, possível o julgamento do mérito com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. -Do Reconhecimento e dissolução da União Estável Post Mortem entre LUCIA ABRENHOSA DE OLIVEIRA e DIVINO RODRIGUES BUENO como questão incidental Em proêmio, cumpre observar que é possível, máxime quando não há qualquer questionamento ou dissensão entre os envolvidos, a cumulação de pedido de inventário com o reconhecimento de união estável post mortem, isto quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA CONVIVÊNCIA ENTRE O FALECIDO E A AGRAVANTE. FILHOS DO DE CUJUS QUE CONCORDAM COM O RECONHECIMENTO DA UNIÃO. JUIZ DO INVENTÁRIO QUE DEVE DECIDIR SOBRE TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ART. 612, CPC. 1. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO I N C I D E N T A L D E U N I Ã O E S T Á V E L. C O M P R O V A Ç Ã O D O C U M E N T A L. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. Recurso especial conhecido e desprovido.( REsp 1685935/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 21/08/2017) - grifei e negritei. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000661-89.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR L U I S C E S A R D E P A U L A E S P I N D O L A - J. 0 6. 0 6. 2 0 2 2 ) ( T J - P R - A I: 00006618920228160000 Curitiba 0000661-89.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luis Cesar de Paula Espindola, Data de Julgamento: 06/06/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022). Destacou-se. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantêm-se o reconhecimento. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1685935 AM 2016/0262393-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2017 REVPRO vol. 273 p. 515). Destacou-se. In casu, as partes pretendem obter o reconhecimento e a dissolução da união estável post mortem havida entre Divino Rodrigues Bueno e a falecida, bem como o inventário dos bens por esta deixados. Afirmou-se que a união estável se deu de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família até o ano de 2012, bem assim que da referida convivência nasceu, no dia 17/04/2005, o herdeiro Juliano Rodrigues de Oliveira, além do que houve a aquisição do imóvel inventariado pelos ex companheiros na data de 09/10/2006, conforme Escritura Pública de Compra e Venda anexada na mov.8. O reconhecimento da união estável encontra-se assegurada pela C.F. em seu artigo 226, § 3º, que assim prevê: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Tal instituto constitui uma situação de fato que gera efeitos jurídicos. Acerca do tema, aliás, a jurisprudência tem entendido que para a sua caracterização necessário se comprovar a durabilidade do relacionamento, sendo que a convivência pode ser sob o mesmo teto ou não, ainda que discreta, mas com objetivos comuns. De acordo com o Estatuto Civil (Arts. 1723 a 1.727), a união estável está submetida a alguns elementos essenciais, quais sejam, estabilidade, publicidade, continuidade e ausência de impedimentos matrimoniais. Os referidos elementos, necessariamente, precisam estar conectados a um elemento principal, que é o ânimo de constituir família, id est, a intenção de viver como se casados fossem. Ademais, é indispensável que o relacionamento se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento consistente em uma convivência pública, notória, duradoura, apresentando sinais evidentes e induvidosos de relacionamento familiar, notoriedade de afeições recíprocas. Destaca-se que cabe à parte requerente o ônus de demonstrar que o extinto manteve com a requerente “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, aos termos do art. 1.723 do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DISSOLUÇÃO EM VIRTUDE DE ÓBITO C/C PARTILHA DE BENS. RELACIONAMENTO DURADOURO. COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.723 do CC: ?É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família?, cabendo à parte autora, ora recorrida, a comprovação de tais requisitos (art. 373, inciso I, do CPC) 2. In casu, a declaração constante na petição inicial, associada aos documentos colacionados, são capazes de demonstrar a união estável entre as partes somente a partir de abril de 1994, marco este inicial do relacionamento duradouro. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5326388-54.2019.8.09.0043, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022) grifei. Analisando com acuidade as provas acostadas nos autos, observa-se que as partes interessadas lograram êxito em demonstrar a união havida entre a extinta e o requerente Divino Rodrigues Bueno, sobretudo através da certidão de nascimento do filho comum Juliano (herdeiro necessário), além da própria Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel inventariado. Noutro giro, além das provas destacadas acima, os herdeiros e o ex companheiro estão de comum acordo com o reconhecimento e a dissolução da união, requerendo a procedência dos pedidos iniciais. Assim, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se que o relacionamento entre DIVINO RODRIGUES BUENO e a de cuius efetivamente se revestiu das características aptas a alçá-lo à condição de união estável, já que viveram eles em consórcio e como se casados fossem, constituíram família - adveio 1 (um) filho - e a união foi contínua, pública e duradoura, tendo como marco final o ano de 2012. Isto posto, RECONHEÇO a união estável de DIVINO RODRIGUES BUENO e LÚCIA ABRENHOSA DE OLIVEIRA e declaro a dissolução deste vínculo desde o ano de 2012. -Do Inventário dos bens deixados por Lúcia Abrenhosa de Oliveira. Verifica-se que se trata de partes concordes, maiores e capazes, todas representadas nos autos e que pugnaram pelo processamento da partilha na via judicial (art. 610, §1º – CPC/15). Outrossim, dispensada a subsequente oitiva do Ministério Público, tendo em vista que não há mais interesse de ordem pública ou de incapaz. Apresentado plano de partilha amigável na mov. 19, em que acordaram as partes quanto à meação de Divino Rodrigues Bueno, com base no art.651, inciso II, CPC/15, por admissão em procedimento de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem concomitante a este inventário, conforme aquisição conjunta do imóvel em 09/10/2006, com valor da meação orçado em R$90.000,00 (noventa mil reais). Pois bem. O plano de partilha apresentado (mov. 27) não contraria texto expresso de lei e atende aos interesses das partes envolvidas, sendo, portanto, passível de homologação com fundamento no artigo 659 e seguintes do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 659, ambos do CPC, para HOMOLOGAR o plano de partilha apresentado (mov. 27), atribuindo ao meeiro e aos herdeiros nele citados os respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou direito de terceiros e, consequentemente, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Notifiquem-se as Fazendas Estadual e Municipal. Após, consumado o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha. Sem custas, eis que deferida a Assistência Judiciária Gratuita (art. 99,§3°, CPC). Fixo honorários ao patrono dativo em 3 UHD’s, devendo ser expedida competente certidão. P.R.I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

14/05/2025, 00:00