Procedimento do Juizado Especial Cível 5355825-74.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5355825-74.2025.8.09.0094Autor(s): Maria Sebastiana De Assis - CPF/CNPJ nº: 004.485.961-99Réu(s): Estado De Goias - CPF/CNPJ nº: 01.409.580/0001-38 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Maria Sebastiana de Assis, em desfavor de Estado de Goiás e Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, partes qualificadas.Intimada para pronunciamento sobre aparente incompetência, a requerente solicitou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública (evento 10).É o sucinto relato. Decido. Em conformidade com o art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95, "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil."A presente demanda foi ajuizada em desfavor de pessoas jurídicas de direito público, logo, inviável o seu processamento nesta Justiça Especializada.Ademais, diferentemente do Juízo Comum, registro que a incompetência nos Juizados ocasiona a extinção do feito e não a redistribuição dos autos. Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 51, inc. II da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 do mesmo diploma legal.Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00