Termo Circunstanciado 5137526-06.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Termo Circunstanciado 5137526-06.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Composi��o Civil dos Danos (CNJ:12616)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"662908"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5137526-06.2025.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em face de IEDA SOUSA DE ANDRADE CHAVEIRO, pela suposta prática da contravenção penal tipificada no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41. Os fatos ocorreram em 19.02.2025. Em manifestação, o órgão de execução ministerial requereu a declaração de extinção da punibilidade da agente, levando em conta o cumprimento integral da transação penal (mov. 20). Vieram os autos conclusos. Em síntese, o bastante. Decido. De fato, constata-se que a autuada cumpriu os termos da transação penal, conforme se verifica na movimentação 17, estando, assim, extinta a punibilidade, com base no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95. Em razão disso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE IEDA SOUSA DE ANDRADE CHAVEIRO, com base no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, tendo em vista a comprovação do cumprimento da transação penal aceita. Adotem-se todas as providências tendentes à plenitude desta decisão, observadas as formalidades legais. P.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00