Agravo de Instrumento 5365391-38.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5365391-38.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)RELATOR: ÉLCIO VICENTE - Juiz Substituto em 2º [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. JUSTIÇA FEDERAL.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de readequação da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez, bem como à concessão de pensão por morte com base em 100% da média contributiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para julgamento do agravo interposto contra decisão proferida por juiz estadual no exercício de jurisdição federal delegada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A matéria discutida não se refere à concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, hipótese que atrairia a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.4. Nos termos do art. 109, § 4º, e art. 108, II, da CF/1988, os recursos interpostos contra decisões proferidas por juízes estaduais no exercício de competência federal devem ser encaminhados ao respectivo Tribunal Regional Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Tese de julgamento: "1. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual no exercício de jurisdição federal delegada em matéria previdenciária."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I, § 3º e § 4º; art. 108, II. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA TELES PEREIRA, em face de decisão proferida pelo juízo da Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Ceres, nos autos da ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ora agravado. A parte agravante sustenta que, embora tenha sido judicialmente concedida aposentadoria por invalidez ao falecido, o INSS implantou o benefício com Renda Mensal Inicial (RMI) correspondente ao salário mínimo, em desacordo com os cálculos apresentados no evento 159 do processo de origem, que indicavam valor superior com base no CNIS. Após o falecimento do segurado (em 31/12/2022), sua esposa, dependente inválida e também aposentada por incapacidade permanente, pleiteou pensão por morte com valor integral (100% da média contributiva), nos termos do art. 23, § 2º, I, da Emenda Constitucional 103/2019. No entanto, o INSS concedeu o benefício com base no sistema de cotas (60%). Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o provimento do agravo com a consequente reforma da decisão agravada, bem como a reanálise da Renda Mensal Inicial (RMI) com base nos dados do CNIS e a concessão da pensão por morte no percentual de 100% da média contributiva, nos termos do art. 23, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Preparo dispensado em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita na origem. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 138, inciso IV, do RITJGO, compete ao Relator decidir, de forma monocrática, as questões incidentais cuja apreciação não esteja atribuída a órgão colegiado do Tribunal. MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5365391-38.2025.8.09.0000COMARCA DE CERESAGRAVANTE: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA TELES PEREIRA Trata-se, portanto, de matéria de competência individual, apta a ser decidida no presente momento processual. No caso em exame, é imprescindível esclarecer que a controvérsia sub judice não versa sobre benefício acidentário, mas sim sobre aposentadoria por invalidez de natureza previdenciária comum, conforme demonstra o código da espécie do benefício nos autos (B-42). Tal qualificação afasta, de maneira inequívoca, a exceção prevista no art. 109, I, da CF, a qual restringe à Justiça Estadual apenas as ações relativas a acidentes de trabalho. Assim, o Juízo da Vara de Fazenda Pública de Ceres atuou por delegação de competência federal, conforme previsto no art. 109, § 3º, da CF. Por conseguinte, os recursos interpostos contra suas decisões devem ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento da matéria, conforme dispõe o art. 109, § 4º, c/c art. 108, inciso II, ambos da Constituição Federal. Veja-se: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.(…).§ 3º – Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:(…)II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. No mesmo sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF. I - Compete ao Tribunal Regional Federal conhecer de recurso que ataca decisão proferida por Juiz Estadual quando atua por força de delegação federal. II - Incompetência do Tribunal de Justiça Estadual, nos moldes do inciso II do art. 108 e §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição Federal. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. (TJGO, AC 5132103-06.2019.8.09.0126, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 08/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal processar e julgar pedido de recebimento de benefício previdenciário postulado judicialmente em desfavor do INSS quando não há nexo causal entre a doença que acomete o autor da ação previdenciária e acidente de trabalho (art. 109, I, CF). Com efeito, se a causa do benefício pleiteado (auxílio-acidente) não ocorreu no exercício da atividade laboral da autora, certo é a incompetência absoluta do Juízo Estadual para processar e julgar a presente ação previdenciária, afigurando-se adequada a determinação da remessa dos autos à Justiça Federal. (…). (TJGO, AI 5071938-19.2022.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 08/08/2022) Nesse contexto, é forçoso reconhecer que a competência recursal é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme estabelece o art. 108, inciso II, da Constituição Federal. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Tribunal de Justiça e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para apreciação do presente recurso. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ÉLCIO VICENTEJuiz Substituto em 2º GrauRelator

14/05/2025, 00:00