Mandado de Segurança Cível 5350272-78.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5350272-78.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º JUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 07.05.2025VALOR DA CAUSA: R$ 64.540,98 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSUMIDOR. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. INVIABILIDADE. ART. 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. HISTÓRICO.Cuida-se de mandado de segurança com tutela de urgência, impetrado por Mateus Ribeiro da Silva, em face de ato acoimado de ilegal, proferido pelo Juízo do 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO (1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis).Em síntese, os autos de origem (Autos nº 5195961.66) versam sobre ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos, ajuizada por Mateus Ribeiro da Silva, ora impetrante, em face do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA.A parte autora, ora impetrante, narra, nos autos originários, que é advogado e utiliza o número (62) 3624-5184 no WhatsApp Business para comunicação com clientes desde 12.11.2021. Em 18.03.2024, houve desconexão abrupta do serviço, sem aviso ou justificativa, prejudicando sua atividade profissional. Diante disso, requereu: (i) em tutela de urgência, a restauração imediata do WhatsApp Business vinculado ao número (62) 3624-5184, com preservação das conversas existentes; no mérito, (ii) a confirmação da tutela de urgência; (iii) a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral; e (iv) a reparação de dano material decorrente da interrupção do serviço, caso comprovadamente ocorram no curso do processo.A tutela de urgência foi deferida na mov. 6/11/26/35, para determinar que a empresa ré, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA., restabeleça o aplicativo de mensagens relativo ao número de telefone indicado na inicial, no prazo de 5 dias, e o mantenha até o julgamento da pretensão de mérito (ressalvado o não pagamento futuro de faturas ou a não inserção de créditos), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao prazo de 20 dias, ocasião em que a parte autora deverá peticionar nos autos para requerer nova providência.Após o regular trâmite dos autos, foi proferida sentença (mov. 48), que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré na obrigação de fazer, determinando que promova o restabelecimento do WhatsApp Business do número (62) 3624-5184, com preservação das conversas existentes, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada à incidência máxima de 20 dias, confirmando a decisão de tutela de urgência proferida no mov. 26. Por fim, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral.Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 76), logo após solicitação da parte autora (mov. 69). A parte ré, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA., apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 81), alegando que a obrigação de restabelecer a conta do WhatsApp Business é de cumprimento inviável, sustentando que o Facebook Brasil não possui ingerência sobre o aplicativo, o qual é gerido pela empresa independente WhatsApp LLC. Argumentou, ainda, que, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, esta deve ser resolvida sem imposição de penalidades, nos termos do artigo 537, §1º, II, do Código de Processo Civil. Além disso, aduziu que, em caráter subsidiário, a obrigação deveria ser convertida em perdas e danos, asseverando que é imprescindível a comprovação dos efetivos prejuízos sofridos pelo exequente, evitando-se enriquecimento ilícito. Por fim, sustentou a existência de óbice técnico relacionado à criptografia ponta-a-ponta adotada pelo WhatsApp, afirmando ser inviável, inclusive para a própria provedora do aplicativo, o acesso ou recuperação das mensagens e dados solicitados.A sentença (mov. 88) julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença, para: (i) suspender a eficácia da multa diária imposta, a partir da data da decisão; e, no mais, (ii) determinar a intimação das partes para, no prazo consecutivo de 15 dias, se manifestarem acerca da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, devendo a parte exequente apresentar proposta de quantificação do prejuízo sofrido e a parte executada, caso discorde, justificar a eventual possibilidade de cumprimento da obrigação.Irresignada, a parte autora, Mateus Ribeiro da Silva, opôs Embargos de Declaração (mov. 91), alegando que a decisão embargada incorreu em omissão, por deixar de enfrentar pontos relevantes suscitados na impugnação aos embargos à execução. Sustenta que não houve análise sobre a inadmissibilidade dos embargos à execução, a concessão tácita de efeito suspensivo sem pedido ou garantia, a ausência de impossibilidade técnica para o cumprimento da obrigação de fazer, a necessidade de adoção de medidas executivas mais severas e a natureza prejudicial da conversão da obrigação em perdas e danos, contrariando o disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC.Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados (mov. 94), sob o fundamento de que, diante da situação dos autos, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos configura a única solução viável, nos termos do art. 499 do CPC. Por fim, foi concedido à parte autora o prazo de 15 dias para apresentar proposta de valor líquido.Assim, nos presentes autos, a parte impetrante requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos das decisões proferidas nos eventos 88 e 94 do processo de origem (Autos nº 5195961-66), com a retomada da execução da obrigação de fazer e da fluência das astreintes, bem como a determinação da adoção de atos executivos mais severos e adequados à efetivação da sentença. No mérito, requer o prosseguimento da execução da obrigação de fazer e a retomada da fluência das astreintes, o afastamento da conversão coercitiva em perdas e danos sem anuência do credor, o desentranhamento ou a desconsideração dos embargos à execução por manifesta inadmissibilidade, a rejeição de toda e qualquer tese já conhecida e afastada na fase cognitiva, e a convalidação das medidas executivas adotadas para a satisfação da obrigação. 2. FUNDAMENTOS.2.1 Do pleito de Gratuidade de Justiça para o presente mandamus.A ora impetrante, pessoa natural, demonstrou documentalmente sua hipossuficiência econômica por meio de nota fiscal que comprova a prestação de serviços no valor mensal de R$ 4.500,00. Além disso, juntou aos autos fatura de cartão de crédito e comprovante de transferências bancárias relativas a despesas (mov. 1, arq. 6). Por fim, acostou guia de recolhimento de custas no valor de R$ 866,31.Tais documentos indicam situação de vulnerabilidade financeira, compatível com a concessão da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Conforme estabelece o artigo 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, presunção essa que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto.Assim, diante do conjunto probatório apresentado, é de rigor o reconhecimento do direito à Gratuidade de Justiça, como forma de assegurar o pleno acesso à justiça, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. 2.2 Das considerações gerais do Mandamus.Pois bem. De acordo com a literalidade do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”.Com propriedade, José Afonso da Silva conceitua o mandado de segurança como “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”.O mandado de segurança, a par das demais garantias asseguradas constitucionalmente, como o habeas corpus e o habeas data, visa efetivar direitos constitucionais, tais como a inafastabilidade da jurisdição, o pleno acesso à Justiça e, em especial, a legalidade dos atos emanados da administração pública, se transmudando, o mandamus, num notável e imponente instrumento de proteção dos direitos individuais e coletivos do cidadão contra os arbítrios, e/ou omissões de autoridades detentoras de poder.Quanto à utilização do mandamus como instrumento de impugnação de ato judicial, MONOCRÁTICA - Homologa��o -> Desist�ncia de Recurso (CNJ:944)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (A3): 5350272-78.2025.8.09.0051IMPETRANTE: MATEUS RIBEIRO DA SILVA trata-se de uma medida extremamente excepcional, pois cabível apenas quando demonstrado o caráter abusivo, manifesta ilegalidade ou caráter kafkiano do ato indicado como coator.Além disso, por ser um instrumento subsidiário, só pode ser manejado quando ausente outro meio de impugnação capaz de impugnar o ato, já que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2.3 Da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.No âmbito dos Juizados Especiais, vige, como regra estruturante, o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, decorrente do regime jurídico especial instituído pela Lei nº 9.099/1995, norma de regência do microssistema dos Juizados, cuja aplicação estende-se, subsidiariamente, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 1º da Lei nº 12.153/2009. Referido princípio encontra previsão expressa no art. 41 da Lei nº 9.099/1995, que estabelece: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.”.Na sequência, cumpre ressaltar que o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, em seu artigo 150, caput, estabelece o seguinte: “Art. 150. Das sentenças do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial da Fazenda Pública, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral prevista no art. 41 da Lei nº 9.099/95, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias.”.Tal diretriz processual visa a preservar a celeridade e a simplicidade procedimental que norteiam os Juizados Especiais, de modo a evitar o fracionamento do contraditório e a proliferação de recursos que comprometeriam a efetividade da prestação jurisdicional célere e desburocratizada. Em reforço a essa lógica, o legislador elegeu como via recursal ordinária única o recurso inominado contra sentença (art. 42 da Lei nº 9.099/1995), admitindo-se, de forma excepcional, o cabimento de embargos de declaração (art. 48 da Lei nº 9.099/1995) e, nos Juizados da Fazenda Pública, a interposição de agravo de instrumento exclusivamente contra decisões que deferem medidas cautelares ou antecipatórias (art. 4º da Lei nº 12.153/2009). Fora das hipóteses expressamente previstas na legislação de regência, é inadmissível a interposição de recurso de imediato contra decisões interlocutórias.No presente caso, a decisão combatida suspendeu a eficácia da multa diária imposta a partir da data de sua prolação e determinou a intimação das partes para que se manifestassem acerca da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória de natureza não terminativa, insuscetível de impugnação imediata por meio de recurso inominado, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/1995.A esse respeito, o Enunciado nº 143 do FONAJE é taxativo ao dispor que: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA).”. Tal orientação induz à conclusão de que apenas a decisão que encerra a fase executiva assume natureza de sentença e, portanto, desafia recurso inominado. No caso em análise, a rejeição da impugnação ocorreu sem a formação de decisão definitiva sobre a liquidação do julgado ou a extinção da execução. Assim, o pronunciamento judicial tem natureza interlocutória e, por isso, não admite impugnação autônoma e imediata no âmbito dos Juizados Especiais.Contudo, a ausência de previsão legal para a interposição de recurso imediato contra decisões interlocutórias não implica ausência de controle jurisdicional sobre tais pronunciamentos. A lógica processual adotada pela Lei nº 9.099/1995 é a do controle diferido da decisão interlocutória, ou seja, o legislador optou por postergar a possibilidade de reexame dessas decisões para o momento em que se interpuser o recurso inominado contra a sentença final. Dessa feita, como não há previsão de recurso específico para impugnação autônoma das interlocutórias, a tônica é que as alegações relativas a eventuais vícios ou ilegalidades de tais decisões devem ser deduzidas em preliminar do recurso inominado, hipótese em que poderão ser regularmente apreciadas pelo órgão ad quem.Essa interpretação visa compatibilizar a estrutura procedimental simplificada do sistema com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV), sem romper com a lógica de concentração recursal e vedação ao fracionamento do contraditório, pilares fundamentais dos Juizados Especiais. Não há, portanto, preclusão imediata das interlocutórias, cuja impugnação pode ser oportunamente renovada no recurso cabível contra a sentença final, se e quando houver prejuízo à parte sucumbente É precisamente por essa razão que se afirma, com respaldo na doutrina especializada e na jurisprudência consolidada, que as interlocutórias proferidas no curso do processo, no âmbito dos Juizados Especiais, não precluem para a parte sucumbente, salvo se não forem renovadas no momento oportuno. Ao contrário do que ocorre no processo comum regido pelo Código de Processo Civil, em que se exige impugnação imediata de algumas decisões (vide art. 1.015 do CPC) sob pena de preclusão, o modelo dos Juizados permite, e exige, que o inconformismo seja manifestado em momento único, no bojo do recurso inominado, como forma de evitar a excessiva multiplicação de incidentes recursais. Não se pode olvidar, entretanto, que a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias não torna tais pronunciamentos absolutamente imunes ao controle jurisdicional direto, sobretudo nos casos em que se revelem eivados de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou conteúdo teratológico. Nessas hipóteses excepcionais, a própria estrutura constitucional do devido processo legal impõe a admissão do mandado de segurança como instrumento de reação imediata, apto a proteger direito líquido e certo da parte, quando inexistente recurso próprio e se demonstrada a urgência do provimento jurisdicional. Trata-se de compatibilização sistemática entre o modelo procedimental célere e desformalizado dos Juizados Especiais, com as garantias fundamentais do processo, dentre as quais se destacam a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição da República), o devido processo legal (art. 5º, LIV) e a tutela efetiva dos direitos ameaçados ou violados por atos estatais ilegítimos. A impugnação imediata por via mandamental, portanto, não configura afronta à estrutura do microssistema, mas sim válvula de escape constitucional para situações de excepcional gravidade, em que a negativa de acesso à jurisdição possa ensejar dano irreversível à esfera jurídica da parte. Ressalte-se, contudo, que essa possibilidade deve ser compreendida como exceção estrita e controlada, a fim de não esvaziar a racionalidade do regime recursal limitado próprio dos Juizados. O mandado de segurança, nesses moldes, não se presta a reabrir discussões ordinárias ou controvérsias jurídicas típicas, mas somente a corrigir atos judiciais absolutamente dissociados da ordem jurídica vigente e que coloquem em risco valores estruturantes do processo justo. Assim, prevalece, no âmbito das Turmas Recursais do Estado de Goiás, o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias não terminativas. Convém ressaltar que, para os casos de teratologia da decisão interlocutória, o sistema comporta a impugnação via mandado de segurança, porém necessário demonstração inequívoca de manifesta ilegalidade ou teratologia da de decisão interlocutória, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, o mandado de segurança não se revela como via processual cabível, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, razão pela qual não se configura interesse de agir apto a justificar o conhecimento da impetração. 3. CONCLUSÃO.Forte nessas razões, nos termos do disposto art. 10 da Lei nº 12.016/09 “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.”, INDEFIRO a petição inicial do presente mandamus.Sem custas processuais em razão da concessão da Gratuidade de Justiça à parte impetrante.Sem condenação em honorários.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISFórum Doutor Heitor Moraes Fleury,Gabinete 01 da 3ª Turma Recursal do Juizados EspeciaisAvenida Olinda, 722, Quadra G, Lote 04 – Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74884-120 – 2º Andar, Sala 227 [email protected] (62) 3018 6730

14/05/2025, 00:00