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Execucao Da PenaTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

VITIMA

AURILEIS SILVA DE FREITAS

Reu

Movimentacoes

Guia enviada juntada no SEEU - Mov 299 - 20/05/2025

27/05/2025, 16:09

Ausência de bens apreendidos

19/05/2025, 09:28

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Guia enviada juntada no SEEU - Mov 299 - 20/05/2025

Ausência de bens apreendidos

Drogas destruídas - Termo de Cooperação DENARC

Comunicação TRE

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aurileis Silva de Freitas - Polo Passivo (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 13/05/2025 14:46:31)

COMPROVANTE DE ENVIO GUIA DE RECOLHIMENTO

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

Cálculo de Custas

MINUTA GUIA DEFINITIVA AG. ASSINATURA

Certidão de Antecedentes Criminais e Goiaspen

Término da Suspensão do Processo

P/ DESPACHO

DECISÃO - STJ

AREsp nº 2785957 / GO (2024/0418280-2) - em trâmite

legal