Procedimento Comum Cível 5361031-14.2024.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara das Fazendas PúblicasGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5361031-14.2024.8.09.0156 Autor(a): Audileria Paula Ramos Jesuino Ré(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇATrata-se de ação previdenciária, proposta por AUDILERIA PAULA RAMOS JESUÍNO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese da petição inicial (mov. 1, arq. 1), asseverou a autora que, na qualidade de segurada especial, e por ser portadora de artrose não especificada (CID 10 M19.9), dor articular (CID 10 M25. 5) e gonartrose (CID 10 - M17), buscou administrativamente a concessão de auxílio-doença, porém, embora as enfermidades a impeçam de exercer o labor rural, o benefício foi negado pela autarquia previdenciária. Após explicitar as razões pelas quais entende que cumpriu os requisitos legais, requereu o restabelecimento do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (02/03/2023), se a incapacidade for considerada temporária, ou a concessão de aposentadoria por invalidez, também desde a data do requerimento administrativo, se constatada a impossibilidade de reabilitação, cumulativamente com o adicional de 25% (vinte e cinto por cento) caso reconhecida a necessidade de assistência permanente, com a consequente condenação do réu ao pagamento integral das parcelas em atraso. Juntou documentos (mov. 1, arq. 2-16; mov. 5; mov. 20). Na decisão inaugural, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora e determinadas as diligências de praxe (mov. 6).Foi realizada prova pericial (mov. 21).Regularmente citado e intimado (movs. 13 e 25), o réu ofereceu contestação e, ao argumento de que a autora não possui incapacidade para o exercício das atividades laborais, pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 26, fls. 1-3). Acostou documentos (mov. 26, fls. 4-7).Por sua vez, a autora impugnou a conclusão do laudo pericial, defendendo que o trabalho rural está comprovado, pois os documentos em nome de um cônjuge são extensíveis a outro, e que não consegue exercer as atividades habituais em virtude dos “problemas ortopédicos no joelho” (mov. 32). Vieram os autos conclusos.É o sucinto relatório. DECIDO.Diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais pendentes de saneamento, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae.O cerne da lide consiste em aferir se a autora faz jus ao recebimento de auxílio-doença (denominado, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/19, de auxílio por incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) e, em caso positivo, assentado o benefício, definir o seu termo a quo e respectivo reflexo patrimonial.Pois bem. O artigo 201, inciso I e § 2º, da Constituição da República – que, segundo a posição dominante da jurisprudência, é dispositivo autoaplicável – estabelece, in verbis:Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. A respeito da aposentadoria por invalidez – cuja regulamentação básica se encontra nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/91 c/c os artigos 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99 –, assim prevê a citada Lei:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Como se nota, o caput do dispositivo exige que o pretendente à aposentadoria por invalidez esteja insuscetível de “reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”.Por sua vez, a concessão de auxílio-doença – que se encontra disciplinado essencialmente nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91 c/c os artigos 71 a 80 do Decreto nº 3.048/99 – está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se a redação do artigo 59 da Lei: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, para a implantação dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, o pretendente deve demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) observância do período de carência; (iii) incapacidade para o trabalho; e (iv) ingresso ou reingresso ao RGPS anterior ao surgimento de tal incapacidade. No caso sub examine, sem delongas, o pleito esbarra no terceiro pressuposto, uma vez que, produzida prova pericial, o médico especialista concluiu que as doenças não implicam redução, limitação ou incapacidade laborativa.Confira-se (mov. 21):"EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA QUESITOS CNJa) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.DOR NOS JOELHOS. DIMINUIÇÃO DA VISÃO DE OLHO DIREITO.b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).ARTROSE DE JOELHO DIREITO.MIOPIA EM OLHO DIREITO.CID-10: M19.9 + M25.5 + H44.2c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.CAUSAS INDEFINIDAS.d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.NÃO, PROVÁVEL QUE SEJA CAUSAS GENÉTICAS.e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.NÃO CONSIDERO RELAÇÃO COM O TRABALHO.f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.NÃO, PACIENTE APTA PARA O TRABALHO. SINTOMAS QUE NÃO TRAZEM LIMITAÇÕES.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?NÃO HÁ INCAPACIDADE.h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).INÍCIO DOS SINTOMAS DESDE O ANO DE 2022.i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.NÃO CONSIDERO INCAPACIDADE.j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.NÃO IDENTIFICO INCAPACIDADE.k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.NÃO. PACIENTE APTA NA DATA DO INDEFERIMENTO.l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?APTA PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS DE ROTINA.m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?NÃO, REALIZA SUAS ATIVIDADES DO LAR REGULARMENTE.n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?RELATÓRIOS MÉDICOS.o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?EM ACOMPANHAMENTO NA REDE PRIVADA E PELO SUS. SEM INDICAÇÃO CIRÚRGICA.p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?NÃO NECESSITA DE AFASTAMENTO LABORAL.q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.PACIENTE CASADA, SEMPRE MANTEVE ATIVIDADES DO LAR, COM COMORBIDADE EM JOELHO DIREITO, VISÃO SUBNORMAL DE OLHO DIREITO, QUE TRAZ LIMITAÇÕES, AINDA MÍNIMAS, PORÉM NÃO IMPEDE DE MANTER SUAS ATIVIDADES DE CASA". (grifei)À vista da prova pericial – não havendo razões para desconsiderá-la, pois o expert fundamentou suficientemente o laudo e inexiste no caderno processual qualquer elemento apto a eivar as suas conclusões de suspeita ou comprometer a sua credibilidade –, não há falar em concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pois ausente incapacidade para o trabalho, quer seja temporária, quer seja permanente. Nessa direção, colhem-se precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, representados pelas seguintes ementas:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. A incapacidade para o trabalho, especialmente no caso do trabalhador rural, deve ser aferida considerando-se as suas condições pessoais e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. 3. Na hipótese, segundo o laudo pericial, a parte autora é portadora de "Diabetes Mellitus Não Insulino Dependente, Hipertensão Arterial Sistêmica Essencial, Artrite e Artrose Articulares/Dorsalgias; Gonartrose de Joelhos Leve e Bursite do Ombro Direito Leve". No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, que "Não há incapacidade laboral", em consonância às conclusões adotadas pela autarquia previdenciária nas perícias médicas a que a autora foi submetida na via administrativa. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 4. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10189886220204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/03/2024 PAG PJe 25/03/2024)PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, considerando que o laudo médico oficial concluiu pela ausência da incapacidade laboral. 2. A parte autora sustenta, em síntese, que preenche os requisitos que autorizam o restabelecimento do benefício requerido, e que a Perita oficial não era especializada e a conclusão foi equivocada quanto à situação física do apelante. Requer a anulação da sentença, pelo cerceamento de defesa e a inexistência de fundamentação. 3. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 14/07/1965, formulou seu pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença junto ao INSS, recebido no período de 07/2014 a 01/2019. 7. Relativamente à incapacidade, o laudo médico pericial oficial realizado em 04/11/2021, foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, no sentido de que: "Trata-se de periciado, segurado especial, com queixa de transtornos ortopédicos que o incapacitam ao trabalho (Dor lombar baixa, M545; Espondilose, M47; Outras artroses, M19; Outros transtornos de discos intervertebrais, M51). O exame físico do periciado evidenciou ausência de sinais clínicos que denotam gravidade do quadro associado à incapacidade atual (marcha típica, senta e levanta sem apoio), apesar do diagnóstico anterior de espondilodiscopatia degenerativa lombar com mielopatia. Discopatia degenerativa de coluna lomba. Limitação funcional discreta para realização do arco do movimento do tronco. Fase estabilizada. Considerando a natureza degenerativa da enfermidade, não há possibilidade de cura, mas sim erradicação do estado incapacitante, além de que a literatura médica prevê tratamento sintomático acessível de modo a impedir a progressão e propiciar qualidade de vida ao periciado. O repouso não tende a propiciar a melhora do quadro sintomatológico." 8. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em restabelecimento do benefício do auxílio-doença. 9.Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10159279120234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/12/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/12/2023 PAG PJe 18/12/2023)PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. REQUISITO AUSENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Comprovada, por perícia médica judicial, a inexistência de incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, não é possível o deferimento do benefício postulado na inicial. 3. Ressalva-se que superveniente alteração da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventum litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 4. Sem honorários recursais, ante a não apresentação de contrarrazões. 5. Apelação da autora desprovida. (TRF-1 - AC: 10007497820184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/06/2020 PAG PJe 02/06/2020)Dessarte, comprovada a capacidade laborativa, é de rigor o desacolhimento da pretensão autoral. Forte nesses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 6º, do Código de Processo Civil.Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade concedida.Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, artigo 496). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Varjão, 13 de maio de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00