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Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

PODEMOS ORGAO PROVISORIO GOIAS - GO - ESTADUAL

CNPJ 05.***.***.0001-15

Autor

MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO

CNPJ 25.***.***.0001-51

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO

CNPJ 04.***.***.0001-51

Reu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIAS

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

DIOGO GONCALVES DE OLIVEIRA MOTA

OAB/GO 28816•Representa: ATIVO

LUIZ FERNANDO NETO SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

OAB/GO 23188•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Efetivada

20/05/2026, 18:16

Intimação Expedida

20/05/2026, 17:22

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

Intimação Lida

Troca de Responsável

legal