Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5415031-10.2023.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5415031-10.2023.8.09.0152Polo Ativo: Ana Da Abadia CaetanoPolo Passivo: Estado De GoiasDECISÃOI. Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados ao mov. 52, para que façam os seus legais e jurídicos efeitos.Considerando o contrato de honorários inserto ao mov. 1, arq. 11, defiro o destaque (reserva) de honorários contratuais à razão de 20% (vinte) por cento do crédito principal.II. Remetam-se à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio n. 2/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás.Antes da remessa à Central, verifique a serventia se consta nos autos procuração válida e dados bancários completos da parte exequente (conta, agência, banco, nome e CPF).Em caso negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a diligência.III. Após a remessa à CCARPV ou a expedição de RPV/Precatórios, não havendo outras providências, arquivem-se provisoriamente os autos.IV. Havendo requerimento ou ocorrência de evento superveniente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 4/2023.V. Noticiada a disponibilização dos valores, desarquive-se e expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte exequente, por intermédio de seu(ua) procurador(a), caso obtenha poderes específicos para tanto, ao teor da procuração carreada aos autos.VI. Com o resgate do(s) alvará(s), não havendo requerimentos, faça-me o feito concluso para sentença com classificador "Extinção por pagamento".Diligências necessárias.Intime-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

15/05/2025, 00:00