Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014631-03.2022.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUVARA DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5014631-03.2022.8.09.0021Promovente(s): Jenilson Medrado BrancoPromovido(s): Estado De Goias Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por dano moral em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por Jenilson Medrado Branco em face do Estado de Goiás, partes já qualificadas nos autos. A sentença foi parcialmente procedente, conforme consta no evento 18. Na movimentação 26, a parte exequente apresentou os cálculos e requereu o cumprimento da sentença. Intimado, o requerido manteve-se inerte (evento 30). A Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi expedida no evento 34. Posteriormente, os autos foram remetidos à Central Única de Contadores para a elaboração dos cálculos, nos termos do Convênio 02/2023-PGE, os quais foram juntados ao processo no evento 47. Após a intimação das partes, o exequente manifestou concordância com os cálculos e requereu o destacamento dos honorários contratuais (evento 50), enquanto o executado permaneceu inerte (evento 52). Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.No que se refere ao pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo exequente, esclareço que não há previsão para o pagamento desses valores de forma apartada ao montante principal. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INOMINADA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares, tais como os honorários contratuais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5799742-10.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024)A única verba a ser paga separadamente pelo executado, caso existente, é a referente aos honorários de sucumbência. Assim, a quantia correspondente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade. Ademais, ressalto que os honorários contratuais não podem integrar precatório ou RPV, pois tais instrumentos destinam-se exclusivamente ao adimplemento de débitos do Estado, sem qualquer relação com valores de natureza contratual. Destaco, ainda, que eventual pedido de pagamento de honorários contratuais pode ser formulado no momento da expedição dos alvarás. Diante disso, considerando todo o exposto, bem como os cálculos realizados pela Central Única de Contadores, a concordância expressa da parte exequente e a concordância tácita da parte executada HOMOLOGO a planilha de evento 47. REMETAM-SE à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

15/05/2025, 00:00