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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

GABRIEL MACHADO OLIVEIRA

Reu

RAFAEL SUDARIO DE MORAIS

NAO_VINCULADOS

CLEBER DE SOUSA ALMEIDA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

27/05/2025, 17:02

Processo Arquivado

27/05/2025, 17:02

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

P/ SENTENÇA

Realizada com Acordo - 23/05/2025 13:23

Realizada com Acordo - 23/05/2025 13:23

Realizada com Acordo - 23/05/2025 13:23

Despacho -> Mero Expediente

Realizada com Acordo - 23/05/2025 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão Expedida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GABRIEL MACHADO OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Pedido de reconsideração e habilitação processual

Intimação Via Fone Efetivada - GABRIEL MACHADO OLIVEIRA

(Agendada para 23/05/2025 13:23)

legal