Execução da Pena 5102555-48.2022.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Execução da Pena 5102555-48.2022.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5102555-48.2022.8.09.0087. Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Polo ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Polo passivo: Emanuelly Stefanny Lucena Dos Santos Pereira DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de Emanuelly Stefanny Lucena dos Santos Pereira, qualificada nos autos, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, art. 40, inciso V, ambos da Lei n°11.343/06. Proferida sentença no evento 68, na qual condenou a parte ré pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, art. 40, inciso V, ambos da Lei n°11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A defesa interpôs recurso de apelação (ev. 70), ocasião em que o Tribunal de Justiça de Goiás reformou parcialmente a sentença ao recurso, dando-lhe parcial provimento a fim de reduzir as penas impostas em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto (ev. 113). O Ministério Público interpôs recurso especial (ev. 118). Contudo, não foi admitido (ev. 129). Em seguida, o Parquet apresentou agravo em recurso especial (ev. 133). O Superior Tribunal de Justiça não conheceu o recurso especial. Ato contínuo, o Ministério Público interpôs agravo regimental. Contudo, também não foi conhecido (ev. 160). Certificado o trânsito em julgado (ev. 160). É o breve relatório. Diante do trânsito em julgado, determino que sejam adotas as seguintes providências, esclareço que deve ser observada a modificação de pena corpórea fixadas no acórdão do TJGO: (1) Expeça-se a competente guia de execução penal, remetendo-a a Vara de Execuções Penais, para a unificação de pena. (3) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15, III da CF e 71, §2º do CE; (4) Oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe; (5) Intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento das custas processuais. (6) Oficie-se à Delegacia de Polícia na qual tramitou o Inquérito que lastreou a denúncia, para que tome as providências necessárias (caso tal já não tenha sido feito) no sentido de encaminhar a droga apreendida para a DENARC – Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos, sediada em Goiânia/GO, com os cuidados necessários no transporte, para fins de incineração na forma do art. 58, § 1º, da Lei 11.343/06. Cumpridas as supramencionadas diligências, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 01

15/05/2025, 00:00