Ação Civil Pública 0163720-02.2006.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaDano AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Núcleo da Justiça 4.0 - Finalizar

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS

Reu

GILMAR ALVES DA SILVA

Reu

Movimentacoes

Intimação Lida

18/05/2026, 03:20

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2026, 18:01

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DENNYS NICOLE DE AZEVEDO

Reu

MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE SILVA BARBOSA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DYOGO CROSARA

OAB/GO 23523•Representa: PASSIVO

GABRIELA MACHADO RENNÓ

OAB/GO 59362•Representa: PASSIVO

ALANNA RIBEIRO

OAB/GO 23192•Representa: PASSIVO

Intimação Expedida

06/05/2026, 18:01

Autos Conclusos

24/04/2026, 13:01

Juntada -> Petição

23/04/2026, 12:51

Juntada -> Petição

10/04/2026, 13:34

Intimação Lida

10/04/2026, 03:07

Intimação Lida

10/04/2026, 03:07

Intimação Lida

10/04/2026, 03:07

Intimação Efetivada

31/03/2026, 14:26

Intimação Efetivada

31/03/2026, 14:26

Intimação Efetivada

31/03/2026, 14:26

Intimação Efetivada

31/03/2026, 14:26

Intimação Efetivada

31/03/2026, 14:26

Intimação Efetivada

31/03/2026, 14:26

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 18:01

Decisão

•31/03/2026, 14:12

Decisão

•10/12/2025, 15:22

Decisão

•08/10/2025, 14:40

Decisão

•10/07/2025, 15:33

Despacho

•09/06/2025, 16:22

Decisão

•07/04/2025, 16:18

Sentença

•17/07/2024, 18:25

Despacho

•18/11/2019, 18:52

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