Cautelar Inominada Criminal 5310694-11.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"604075"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313E-mail: [email protected] Autos nº 5310694-11.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Cautelar Inominada CriminalPolo Ativo: DAVI NASCENTE DE CASTRO E SOUZAPolo Passivo: Estado De Goias Decisão Trata-se de pedido de revogação de medidas cautelares, formulado pela defesa do investigado Davi Nascente de Castro e Souza, conforme acostado ao movimento n. 01.Observa-se dos autos principais n. 5158469-06 que o investigado foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 171, caput, e 288, caput, ambos do Código Penal.Após a comunicação da prisão em flagrante pela autoridade policial, foi realizada a Audiência de Custódia em 28 de fevereiro de 2025, oportunidade em que este Juízo concedeu ao imputado liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o recolhimento domiciliar noturno e uso de monitoração eletrônica, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir da instalação do equipamento (autos n. 5158469-06 – movimento 39).O investigado, ora requerente, por meio de sua causídica, formulou o presente pedido de revogação de medidas cautelares. Alega que as medidas de recolhimento domiciliar noturno e uso de monitoração eletrônica são desproporcionais, prejudicando o exercício de sua profissão, uma vez que é autônomo, na condição de empresário e vendedor itinerante, com atuação em diversas regiões do Estado do Maranhão. Além disso, reside com sua avó idosa, portadora de diabetes e enfermidades que demandam constante acompanhamento hospitalar, sendo ele o único responsável pelos deslocamentos da familiar enferma. Diante disso, requer a revogação das medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e uso de monitoração eletrônica aplicadas.Instado a manifestar, o ilustre representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação das medidas cautelares, conforme parecer jungido ao movimento n. 7.Vieram-me conclusos. Suficientemente relatadosFundamento e decido. Quanto ao pedido de revogação das medidas cautelares formulado pela defesa do investigado, observo que não existem novos elementos apresentados que denotem a revisão da sua imposição. As medidas cautelares de natureza pessoal são definidas como “aquelas medidas restritivas ou privativas da liberdade de locomoção, adotadas contra o imputado durante as investigações ou no curso do processo, com o objetivo de assegurar a eficácia do processo, importando algum grau de sacrifício da liberdade do sujeito da cautela” (Renato Brasileiro de Lima, in Manual de Processo Penal: volume único, 8.ed. Rev; ampl. E atual. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020, p. 930). (negritei).O requerente solicita a revogação das medidas cautelares, alegando prejuízo ao exercício de sua profissão, bem como pelo fato de ser o único responsável pelos deslocamentos da familiar enferma. Contudo, tais alegações não restaram satisfatoriamente comprovadas nos autos. A juntada de capturas de tela de conversas em aplicativo de mensagens instantâneas e receituários médicos, por si sós, não comprovam o alegado prejuízo. Ademais, os crimes supostamente praticados possuem relevante gravidade, conforme o Auto de Prisão em Flagrante acostado ao movimento nº 01 dos autos principais n. 5158469-06.Nesse sentido, considerando as chances do investigado prejudicar o andamento das investigações, evadir-se de suas responsabilidade processuais, bem como obstruir o andamento processual, não vislumbro que a revogação seja medida que se impõe.Por derradeiro, cumpre ressaltar que as medidas cautelares diversas da prisão, são fixadas com o intuito de substituir uma medida mais gravosa, como a prisão preventiva. Portanto, a manutenção das medidas cautelares se mostra adequada e proporcional no presente caso.Diante do exposto, acolho o parecer ministerial, constante no movimento n. 7, e indefiro o pedido de revogação das medidas cautelares, mantendo-as integralmente, conforme estabelecido no movimento n. 39 dos autos 5158469-06.Intimem-se. Cumpra-se.Inexistindo outras providências a serem adotadas, procedam-se as devidas baixas de estilo, arquivem-se (datado e assinado eletronicamente) Ana Cláudia Veloso MagalhãesJuíza de Direito em Substituiçãoacfl

15/05/2025, 00:00