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Procedimento Comum CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

GUILHERME BORGES DE FREITAS

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 16:48

Processo Arquivado

18/08/2025, 16:48

Intimação Lida

18/08/2025, 03:03

Intimação Efetivada

06/08/2025, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2025, 14:40

Intimação Expedida

06/08/2025, 14:40

Intimação Expedida

06/08/2025, 14:40

Prazo Decorrido

06/08/2025, 09:45

Autos Conclusos

06/08/2025, 09:45

Intimação Lida

18/07/2025, 03:04

Intimação Efetivada

08/07/2025, 11:51

Ato Ordinatório

08/07/2025, 11:47

Intimação Expedida

08/07/2025, 11:47

Intimação Expedida

08/07/2025, 11:47

Processo baixado à origem/devolvido

10/06/2025, 13:59

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 11:47

Decisão

•13/05/2025, 18:40

Decisão

•10/01/2025, 13:12

Relatório e Voto

•04/09/2024, 10:26

Despacho

•23/08/2024, 15:36

Despacho

•26/07/2024, 16:16

Decisão

•13/07/2024, 18:44

Relatório e Voto

•28/06/2024, 17:30

Despacho

•14/06/2024, 18:22

Ementa

•15/04/2024, 14:50

Relatório e Voto

•15/04/2024, 14:50

Relatório

•26/03/2024, 16:23

Decisão

•03/12/2023, 22:54

Decisão

•09/11/2023, 17:33

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