Cobrança de Cédula de Crédito Industrial 5368641-23.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cobrança de Cédula de Crédito Industrial 5368641-23.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5368641-23.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Cobrança de Cédula de Crédito IndustrialAutor(a)(s): Carlos Eduardo Rodrigues Da CunhaRequerido(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃOCARLOS EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA, devidamente qualificado, via de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS com pedido de tutela antecipada, em desfavor da PREFEITURA DE GOIÂNIA, objetivando o pagamento de diferenças salariais no cargo de cirurgião dentista.Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Embora o Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15 preveja, em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a gratuidade da justiça, a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial, até porque, é necessária a verificação das reais condições financeiras da parte que requerer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois o próprio CPC/15 autoriza a concessão parcial do benefício e até mesmo o parcelamento do pagamento das custas.Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) editou a Súmula TJGO nº 25, que preconiza a necessidade de comprovação pela parte autora da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Eis sua redação: "Súmula TJGO nº 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar provas capazes de demonstrar sua hipossuficiência financeira, sendo que, além de outros que reputar relevantes, poderá apresentar: (a) em qualquer caso, cópia integral da última declaração de rendimentos entregue à Receita Federal e extrato de movimentação da conta bancária dos últimos 60 (sessenta) dias e outros documentos pertinentes;(b) se empregado privado, cópia de sua carteira de trabalho e dos três últimos contracheques;(c) se servidor público, cópia de seus três últimos contracheques;(d) se aposentado, extrato de movimentação da conta bancária dos últimos 60 (sessenta) dias e outros documentos pertinentes e;(e) se pessoa jurídica, cópia do último demonstrativo de resultado de exercício – DRE, bem como o balanço patrimonial da empresa relativo ao último exercício e outros documentos pertinentes. Deverá a parte autora apresentar o espelho da guia de pagamento das custas iniciais de forma a viabilizar a análise deste magistrado sobre a impossibilidade de adimplemento das despesas de ingresso, ressaltando a possibilidade de redução e/ou parcelamento.Advirta-se que “a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira” (art. 2º do Provimento CGJ nº 58/2021) e que “em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques” (art. 2º, parágrafo único do Provimento CGJ nº 58/2021).No prazo fixado deverá também promover a correção do polo passivo, uma vez que a Prefeitura de Goiânia é apenas um órgão da Administração Municipal, o qual não detém personalidade jurídica para estar em juízo.Após, retornem os autos conclusos.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00