Execução de Título Extrajudicial 0118773-69.1995.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0118773-69.1995.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 0118773-69.1995.8.09.0093POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SAPOLO PASSIVO: SUCAL MINERACAODECISÃOTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no mov. 55. Alega que dos três títulos exequendos iniciais, o Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente e a Cédula de Crédito Industrial nº 92/00091-6 foram desentranhados dos autos, de modo que a presente execução tem por objeto apenas a Cédula de Crédito Industrial 94/01156-7. Defende que houve o reconhecimento de cláusulas abusivas na ação revisional nº 0019090-44.2004.8.09.0093, o que combinado com o leilão do imóvel de matrícula nº 105 do Cartório de Registro de Imóveis de Itarumã/GO em 26/04/1999, teria quitado a presente execução. Assim, requer a condenação do banco executado, segundo art. 940 do Código Civil, por ter continuado a demanda quanto a dívida já estava paga ou por pedir mais do que lhe era devido. Intimada (mov. 64), a parte exequente não manifestou sobre a matéria. É o relatório. Decido. Sobre o cabimento da defesa apresentada, sabe-se que a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça prevê a possibilidade da exceção de pré-executividade ser admissível quando as matérias podem ser conhecidas de ofício e sem demanda de dilação probatória. Segundo art. 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Pois bem.A presente execução foi ajuizada em 22/09/1995 e mais de oito anos depois, em 06/02/2004, a parte executada buscou a revisão do título em questão. Pontua-se que também não é possível a extensão do presente incidente processual para posterior instrução, uma vez que um dos requisitos de admissão é comprovação das alegações sem a necessidade de produção de provas.Quanto ao excesso de execução, ressalta-se que sua análise não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente (REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021).Ante a necessidade de liquidação da sentença da ação revisional nº 0019090-44.2004.8.09.0093, cujos laudos contábeis estão pendentes de análise, justamente por não se tratarem de mero cálculo aritmético, incabível tal deliberação pela via escolhida. Aliás, justamente em razão de todos esses elementos, não se vislumbra, ao menos neste momento, qualquer conduta contrária à boa-fé processual pela parte exequente.Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade do mov. 55.Sem honorários a deliberar. Ante a ausência de manifestação exequente para dar prosseguimento ao feito, PROCEDA-SE a baixa de quaisquer constrições feitas em razão desta ação, ficando a secretaria autorizada a expedir alvará para que a parte executada providencie tais baixas, segundo art. 136 do Código de Normas da CGJ/GO.Após, arquive-se. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ofício Efetivado

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(88)

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