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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAssédio MoralIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

AUGUSTO NEVES DE MOURA

CPF 701.***.***-03

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

JOSE LUIS DIAS CASTELO BRANCO

CPF 025.***.***-22

Reu

HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA

CPF 026.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada de Documento (15/05/2025 15:04:20))

26/05/2025, 03:17

Certidão - arquivamento - UPJ

22/05/2025, 17:46

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Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada de Documento (15/05/2025 15:04:20))

Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Comprovante de Pagamento - PROAD (202409000561081)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Augusto Neves De Moura (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Processo Desarquivado

Nota técnica - Arquivamento provisório - Novo acordo

Processo Arquivado

CCARPV - Decurso de prazo p/ impugnar a RPV - Início do fluxo de pagamento

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (27/08/2024 09:41:25))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Augusto Neves De Moura (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 27/08/2024 09:41:25)

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 27/08/2024 09:41:25)

Requisição de Pequeno Valor Expedida

legal